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Portaria nº 402, de 17 de dezembro de 2002

publicado 17/12/2002 00h00, última modificação 02/04/2018 17h58
Art. 1° Conceder à REALSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na cidade de São Paulo - SP, autorização para sua transformação em sociedade seguradora, com o objetivo de atuar em Seguros do Ramo Vida e em Planos de Previdência Complementar Aberta, em todo o território nacional, passando a denominar-se REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o art. 74 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o art. 5° do Decreto n° 94.110, de 18 de março de 1987, e o art. 74 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, bem como o que consta dos processos SUSEP n° 15414.00003348/2002-34 e n° 15414.005719/2002-12, resolve:

Art. 1° Conceder à REALSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na cidade de São Paulo - SP, autorização para sua transformação em sociedade seguradora, com o objetivo de atuar em Seguros do Ramo Vida e em Planos de Previdência Complementar Aberta, em todo o território nacional, passando a denominar-se REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Art. 2° Aprovar o Estatuto Social adotado pela Sociedade, objeto de deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada de 20 de junho de 2002, e da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2002.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

(Of. El. nº 468)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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