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Portaria nº 404, de 17 de dezembro de 2002

publicado 17/12/2002 00h10, última modificação 02/04/2018 17h57
Art. 1° Alterar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7°, inciso II, alíneas "a" e "c", do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 4.512, de 12 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1° Alterar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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