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Portaria nº 371, de 19 de novembro de 2002

publicado 19/11/2002 00h15, última modificação 02/04/2018 17h59
Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5° da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

§ 1° Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a:

I - R$707.000.000,00 (setecentos e sete milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D";

II - R$465.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";

III - R$31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C", a produtores egressos do Grupo "A", sendo que, nesse caso, esses valores deverão ser abatidos do limite de que trata o inciso II deste artigo;

IV - R$122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D";

V - R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";

VI - R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C", a produtores egressos do Grupo "A", sendo que, nesse caso, esses valores deverão ser abatidos do limite de que trata o inciso V deste artigo;

VII - R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do integrado coletivo, projetos de desenvolvimento integrado por unidades agroindustriais e Programa de Investimento para a Agregação de Renda à Atividade Rural - AGREGAR, dos Grupos "C" e "D".

§ 2° Incluem-se nos limites mencionados no § 1° os saldos médios das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis do PRONAF contratadas em períodos anteriores.

 § 3° As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2° Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados até as datas dos seus vencimentos, desde que concedidos com observância das normas vigentes, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos no âmbito do PRONAF destinados a:

I - custeio agrícola, contratados a partir de 1° de julho de 2002 e até 30 de junho de 2003, à taxa efetiva de juros de quatro por cento ao ano;

II - custeio pecuário, contratados a partir de 1° de julho de 2002 e com vencimento fixado para até 30 de novembro de 2003, à taxa efetiva de juros de quatro por cento ao ano;

III - investimento rural, contratados a partir de 1° de julho de 2002 e até 30 de junho de 2003, à taxa efetiva de juros de quatro por cento ao ano.

Art. 3° O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 4° Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco do Brasil S.A., à Secretaria do Tesouro Nacional, os valores das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações - SMDA's:

I - relativos às operações de investimento ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1° de julho a 31 de dezembro e de 1° de janeiro a 30 de junho, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam;

II - até o vigésimo dia do mês subseqüente, relativos às operações de custeio agropecuário ao amparo desta Portaria, verificados em cada mês de utilização dos limites, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

§ 1° O valor das equalizações devido no dia primeiro de cada mês, relativo ao mês anterior, no caso de aplicações em operações de custeio agropecuário, e os valores das equalizações devidos em 1° de julho e 1° de janeiro de cada ano, no caso de aplicações em operações de investimento, referentes aos períodos de 1° de janeiro a 30 de junho e de 1° de julho a 31 de dezembro, respectivamente, nos termos desta Portaria, serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 2° O cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações será realizado com base na metodologia constante no anexo desta Portaria.

Art. 5° A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 8.427, de 1992.

Art. 6° Fica revogada a Portaria/MF n° 244, de 31 de Julho de 2002.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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