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Portaria nº 277, de 19 de setembro de 2002

publicado 19/09/2002 00h00, última modificação 02/04/2018 18h03
Art. 1° O Ministério dos Transportes poderá promover reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transportes urbanos de passageiros, prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 70, incisos I e II da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, combinado com o disposto art. 1o do Decreto no 1.849, de 29 de março de 1996, resolve:

Art. 1° O Ministério dos Transportes poderá promover reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transportes urbanos de passageiros, prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único.

O Ministro de Estado dos Transportes baixará ato específico para cada serviço de transporte urbano, fixando os valores respectivos das tarifas.

Art. 2° Os reajustes de que trata o art. 1° deverão:

I - ser feitos com periodicidade mínima anual;

II - basear-se nas alterações dos custos operacionais ou em índices de preços;

III - incluir a transferência de parcela dos ganhos de eficiência das empresas aos usuários.

Art. 3° As revisões ordinárias deverão:

I - estabelecer a receita necessária para cobrir os custos operacionais eficientes e remunerar o capital prudentemente investido; e

II - incorporar parcela das receitas oriundas de outras fontes para fins de modicidade das tarifas.

Art. 4° O Ministro de Estado dos Transportes comunicará ao Ministro de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, os reajustes e revisões das tarifas, atestando o cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria na forma da planilha constante no Anexo I.

Art. 5° Os pleitos de reajustes ou de revisão das tarifas de que trata o art. 1°, com periodicidade inferior a um ano, continuam sendo autorizados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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