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Portaria nº 247, de 05 de agosto de 2002

publicado 05/08/2002 00h00, última modificação 09/04/2018 10h49
Art. 1° O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1° O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 2° O Ministério das Comunicações baixará ato específico fixando os valores reajustados, nos termos fixados pela Nota Técnica no 114/COGSI/SEAE/MF, de 18 de julho de 2002.

Art. 3° Implementado o reajuste de que trata o art. 1°, qualquer outro reajuste somente poderá ocorrer após um ano da sua implementação e dependerá de autorização do Ministério da Fazenda.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

(Of. El. nº 290)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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