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Portaria interministerial n° 03, de 05 de Janeiro de 2017

publicado 13/01/2017 09h55, última modificação 20/03/2018 17h32
Art. 1º Promover RODOLFO BOTELHO CURSINO para a categoria especial da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, mediante sua inclusão na lista de promoção divulgada pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, por meio do Edital nº 78/CSAGU, de 28 de junho de 2016, relativa ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o cumprimento de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida na ação ordinária de nº 0001263-20.2016.403.6133, em trâmite na 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, resolvem:

Art. 1º Promover RODOLFO BOTELHO CURSINO para a categoria especial da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, mediante sua inclusão na lista de promoção divulgada pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, por meio do Edital nº 78/CSAGU, de 28 de junho de 2016, relativa ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

  

PAULO GUSTAVO MEDEIROS CARVALHO
Advogado-Geral da União Substituto

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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