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Portaria nº 444, de 17 de outubro de 2014

publicado 21/10/2014 10h45, última modificação 21/03/2018 09h46
Aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, criada pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 3º e no art. 10 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MF/MICT nº 93, de 25 de fevereiro de 1994.

 

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

 
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