Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias interministeriais > 2013 > Portaria interministerial nº 345, de 04 de junho de 2013

Portaria interministerial nº 345, de 04 de junho de 2013

publicado 24/06/2013 20h12, última modificação 21/03/2018 10h02
Publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2013. Dispõe sobre os valores de financiamentos subvencionados a serem aplicados no exercício financeiro de 2013 no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento doNordeste - FDNE.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e no art. 30 dos Decretos nº 7.838 e nº 7.839, de 09 de novembro de 2012, resolvem:

Art. 1º Os limites dos financiamentos subvencionados pela União, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, no exercício financeiro de 2013 serão de:

Taxa de Juros
FDA FNDE
2,50% R$ 1.150.000.000 R$ 2.000.000.000
5,00% R$ 1.900.000.000 R$ 3.150.000.000
5,50% - -
6,00% - -
6,50% - -

Art. 2º Fica autorizada, quando previamente acordada entre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN e órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração Nacional, indicado pelo titular da pasta, a migração de limite de financiamentos subvencionáveis entre as diferentes categorias de que trata esta Portaria, desde que não acarrete elevação de custos para a União.

Art. 3º O total de subvenção a ser concedida no exercício de 2013 sob a forma de equalização de taxas de juros ficará limitada a R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais)

Art. 4° Fica revogada a Portaria Interministerial MF/MI nº 56, de 26 de fevereiro de 2013.

 

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
Ministro de Estado Integração Nacional

  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
Ícone - PDF