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Portaria interministerial nº 112, de 29 de março de 2012

publicado 29/03/2012 00h00, última modificação 21/03/2018 10h09
Art. 1° Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:

Art. 1° Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

 

EVA MARIA CHIAVON
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão Interina

  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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