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Portaria interministerial nº 314, de 19 de setembro de 2012

publicado 31/05/2013 18h08, última modificação 21/03/2018 10h06
Art. 1° Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:

Art. 1° Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Ministro de Estado da Fazenda Interino

 

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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