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Portaria interministerial nº 132, de 22 de abril de 2012

publicado 31/05/2013 17h45, última modificação 21/03/2018 10h04
Publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2012.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Ministro de Estado da Fazenda Interino 

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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