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Portaria interministerial nº 83, de 30 de Abril de 2008

publicado 30/04/2008 00h00, última modificação 21/03/2018 11h01
Art. 1° Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo I desta Portaria.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9o, inciso I, alínea "b", do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, resolvem:

Art. 1° Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

 

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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