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Portaria interministerial nº 263, de 31 de Outubro de 2008

publicado 31/10/2008 00h00, última modificação 21/03/2018 10h58
Art. 1º Reinstituir o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Interministerial nº 90, de 27 de abril de 2007, para avaliação e implementação de nova metodologia de Estatísticas de Finanças Pú- blicas, sob o marco analítico do Government Finance Statistics Manual-2001 (GT GFSM-2001).

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, resolvem:

Art. 1º Reinstituir o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Interministerial nº 90, de 27 de abril de 2007, para avaliação e implementação de nova metodologia de Estatísticas de Finanças Pú- blicas, sob o marco analítico do Government Finance Statistics Manual-2001 (GT GFSM-2001).

Art. 2º O Grupo de Trabalho apresentará, no prazo de até trezentos e sessenta dias, contados da publicação desta Portaria, o relatório final dos trabalhos desenvolvidos.

Parágrafo único.

O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante proposta fundamentada da coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

 

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

HENRIQUE MEIRELLES
Presidente do Banco Central do Brasil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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