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Portaria interministerial nº 182, de 20 de Agosto de 2008

publicado 20/08/2008 00h00, última modificação 21/03/2018 11h02
Altera os arts. 3° e 4° da Portaria Interministerial n° 43, de 5 de março de 1998.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolvem:

Art. 1° Os arts. 3° e 4° da Portaria Interministerial n° 43, de 5 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° O órgão designado pelo Ministério da Cultura fornecerá à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações necessárias à verificação e controle aduaneiro dos bens integrantes de projetos ou eventos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura."

"Art. 4° A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o órgão designado pelo Ministério da Cultura poderão, nos limites de suas competências, expedir normas complementares necessárias à aplicação da Resolução de que trata o art. 1°.

" Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

 

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
Ministro de Estado da Cultura Interino

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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