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Portaria interministerial nº 158, de 30 de Julho de 2008

publicado 30/07/2008 00h00, última modificação 21/03/2018 11h02
Art. 1° Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimento Regionais, inclusive o serviço de administração de carteiras, caberá ao banco operador a remuneração correspondente a três por cento ao ano, devida mensalmente e calculada sobre setenta por cento do valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1° Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimento Regionais, inclusive o serviço de administração de carteiras, caberá ao banco operador a remuneração correspondente a três por cento ao ano, devida mensalmente e calculada sobre setenta por cento do valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Portaria Interministerial n° 01, de 27 de dezembro de 2007.

GUIDO MANTEGA
GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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