Portarias Interministeriais

publicado 24/10/2016 16h50, última modificação 28/11/2016 10h54

2002

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 02, de 02 de Janeiro de 2002 

Art. 1º O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores deverá encaminhar à Secretaria da Receita Federal relação das entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, com base nas informações prestadas pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Representações de Organismos Internacionais e Regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 12, de 09 de Janeiro de 2002

Art. 1° Os contratos de suprimento de energia elétrica celebrados pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica - CBEE com Produtor Independente de Energia - PIE poderão contemplar reajuste de preço conforme indicado a seguir:

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 33, de 08 de Fevereiro de 2002

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria Interministerial MF/MME n° 685, de 27 de dezembro de 1994, e a Portaria MF n° 158, de 5 de maio de 1995, que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de gás liqüefeito de petróleo, gasolina A, gasolina premium, querosene de aviação, óleo diesel e óleos combustíveis.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 101, de 23 de Abril de 2002

Art. 1º As práticas de atos relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por residente ou domiciliado no exterior, observarão as normas estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Ícone - PDF  Portaria interministerial n° 105, de 02 de Maio de 2002

Art. 1° Criar o Comitê Nacional de Avaliação das Normas Contábeis e de Auditoria no Brasil com o objetivo de:

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 152, de 12 de Abril de 2002

Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 163, de 07 de Junho de 2002

Art. 1º  Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial n°169, de 13 de Junho de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto n° 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 175, de 17 de Junho de 2002

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Interministerial no 169/MF/MP, de 13 de junho de 2002, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2002, Seção I, Página 12.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 191, de 25 de Junho de 2002

Art. 1º Ampliar, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, na sua redação atual.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 192, de 25 de Junho de 2002

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 197, de 01 de Julho de 2002

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 202, de 03 de Julho de 2002

Art. 1º Ampliar os limites para movimentação e empenho da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Integração Nacional e da, de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.230, de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria, sendo:

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 211, de 04 de Julho de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 214, de 05 de Julho de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 234, de 22 de Julho de 2002

Art. 1º Fixar o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elé- trica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema elétrico interligado, que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2004, na forma a seguir: Preço Base = 2,581 US$/MMBTU x TMD0 sendo:

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 236, de 24 de Julho de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 273, de 06 de Setembro de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 316, de 03 de Outubro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 368, de 30 de Outubro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 369, de 31 de Outubro de 2002

Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 375, de 20 de Novembro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 390, de 22 de Novembro de 2002

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 390, de 22 de Novembro de 2002 (*)

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. nº 227, de 25-11-2002, Seção 1, pág. 12.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 403, de 17 de Dezembro de 2002

Art. 1º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES autorizado a promover a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços no MIF/CN-01/99 firmado com o Consórcio de empresas liderado pela Booz-Allen & Hamilton Consultores Ltda., de que tratou a Portaria Interministerial no 76, de 12 de abril de 1999, com base nas hipóteses elencadas nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem qualquer pagamento adicional, com a adoção prévia da orientação contida no § 1° do art. 109 da referida Lei no 8.666, de 1993.

Ícone - PDF  Portaria interministerial nº 414, de 31 de Dezembro de 2002

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.