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Portaria interministerial nº 86, de 28 de março de 2001

publicado 28/03/2001 00h00, última modificação 21/03/2018 14h56
Art. 1° Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, caberá remuneração ao banco operador correspondente a:

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO I: D° INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. II, § 4°, da Medida Provisória n° 2.128-6, de 26 de janeiro de 2001, resolvem:

Art. 1° Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, caberá remuneração ao banco operador correspondente a:

I - três por cento ao ano, devida mensalmente e calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo fundo, a título de serviço de administração das carteiras;

II - um e meio por cento, calculada sobre o valor de cada liberação de recursos pelo- respectivo fundo, para custeio de atividades de pesquisa e promoção.

Art 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de abril de 2001.

 

AMAURY GUILHERME BIER
Ministro de Estado da Fazenda Interino

 

FERNANDO BEZERRA
Ministro de Estado da Integração Nacional

(Of. El n' 502/20011)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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