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Portaria interministerial nº 38, de 01 de fevereiro de 2001

publicado 01/02/2001 00h00, última modificação 21/03/2018 14h54
Art. 1° Definir como Preço Máximo de Faturamento do óleo diesel nas unidades produtoras, aquele' constante da Portaria Interministerial MME/MF n° 417, de 22 de novembro de 2000:

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das 'atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único; inciso II; da Constituição, e tendo em vista o disposto 110 art. 3°, inciso III, da Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991, no art, 70; incisos l e II, da Lei n° 9069 de 29 de junho de 1995, combinado com o disposto no Decreto n° 1.849, de 29 de março de 1996 e no art. 69 da Lei nº  9478, de 06 de março de 1997, alterado pelo 'art.. 2° da Lei. n° 9.990, de 21 de julho de 2000, resolvem:

 Art. 1° Definir como Preço Máximo de Faturamento do óleo diesel nas unidades produtoras, aquele' constante da Portaria Interministerial MME/MF n° 417, de 22 de novembro de 2000:

Art. 2° Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS a efetuar, até 5 de abril de 2001, o cálculo da Parcela de Preços Específica - PPE, de que trata a Portaria interministerial MME/MF n° 404, de 28 de outubro de 1999, considerando como preço máximo de faturamento aquele efetivamente praticado.

Parágrafo único.

O disposto no "caput" limita-se à prática de preços de faturamento equivalentes ao preço máximo deduzido de R$0,02 (dois centavos de real).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em I° de fevereiro de 2001.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

 

RODOLPHO TOURINHO NETO
Ministro de Estado de Minas e Energia

 

(Of. El. n° 451/2001)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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