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Portaria interministerial nº 26, de 29 de janeiro de 2001

publicado 29/01/2001 00h00, última modificação 21/03/2018 14h54
Art. 1º Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a alienar ações de propriedade da União, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD conforme autorização contida no Decreto n2 3.485, de 25 de maio de 2000, a seguir discriminadas:

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei n 2 9.069, de 29 de junho de 1995, o Decreto n2 1.312, de 18 de novembro de 1994, alterado pelo Decreto n= 1.980, de 9 de agosto de 1996, e o Decreto n 9 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a alienar ações de propriedade da União, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD conforme autorização cOnticla no Decreto n2 3.485, de 25 de maio de 2000, a seguir discriminadas:

I - da Empresa Paulista de Transmissão de Energia S. A. - EPTE: 5.112.975.370 ações ON, com direito a voto, representativas de 13,84% do capital social;

II - da Eletricidade de São Paulo S. A. - ELETROPAULO METROPOLITANA: 3.335.596.142 ações ON, com direito a voto, representativas de 7,97% do capital social.

§ 12 O preço mínimo de venda das ações será fixado pelo BNDES, não podendo ser inferior ao valor patrimonial da ação.

§ 22 A modalidade operacional será o leilão mediante oferta firme de venda de ações.

§ 32 O pagamento das ações será, no mínimo, cinco por cento em moeda corrente, podendo o restante ser em créditos e títulos aceitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

Art. 2º Todas as despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação dessas ações serão abatidos do produto da alienação, pelo BNDES.

Parágrafo único.

Para os efeitos do caput, as despesas de comissão de colocação c de corretagem estarão limitadas a um por cento e 0,2% sobre o valor apurado na operação, respectivamente.

Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

 

MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

(Of. El. n2442/2001)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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