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Portaria interministerial nº 10, de 05 de janeiro de 2001

publicado 05/01/2001 00h00, última modificação 21/03/2018 14h49
Art. 1° Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, caberá remuneração ao banco operador correspondente a:

0$ MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇAO NACIONAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 4°, da Medida Provisória n° 2.128-5, de 27 de dezembro de 2000, resolvem:

Art. 1° Pela administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, caberá remuneração ao banco operador correspondente a:

I - três por cento ao ano, devida mensalmente e calculada sobre -o valor do patrimônio liquido do respectivo fundo, a título de serviço de administração das carteiras;

II - um e meio por cento, calculada sobre o valor de cada liberação de recursos pelo respectivo fundo, para custeio de atividades de pesquisa e promoção.

Parágrafo único.

As remunerações de que trata este artigo vigorarão até 28 de fevereiro de 2001, quando será publicada nova portaria. conjunta dispondo sobre a matéria.

Art. 2,° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

FERNANDO BEZERRA

(Of. El. n2 411/2001)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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