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Portaria nº 490, de 17 de setembro de 2013

por Ronilda Lessa publicado 01/10/2013 16h40, última modificação 11/05/2016 15h02

Publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a competência que lhe foi atribuída pelo disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, pelo art. 1º c/c art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais deste Ministério e, em seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, competência para, em nome da União:

I - autorizar a concessão de garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;

II - autorizar, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE em operações com SCE para a cobertura de garantias prestadas por instituição financeira federal, contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital ou de serviços e, no caso das indústrias do setor de defesa, para operações de bens de consumo e de serviços com prazo de até 4 (quatro) anos; e

III - firmar os instrumentos para a concessão da garantia a que se refere este artigo.

Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, deste Ministério, adotará, no âmbito de sua competência, todas as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE.

Art. 2º A SAIN deverá, anualmente, até o terceiro mês após o término do exercício financeiro, efetuar prestação de contas das autorizações concedidas, relativas aos atos de que trata o art. 1º desta Portaria. 

Art. 3º Fica a SAIN designada mandatária da União para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE.

Art. 4º Fica a SAIN autorizada a contratar, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

I - instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

II - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; e

III - advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no e x t e r i o r.

Parágrafo único. Caberá à SAIN firmar os instrumentos para as contratações a que se referem os incisos I a III deste artigo.

Art. 5º Ficam ratificados todos os instrumentos firmados pela SAIN e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base na Portaria/MF nº 273, de 10 de abril de 2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria/MF nº 273, de 10 de abril de 2013.

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União