Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > 2013 > Portaria nº 344, de 04 de junho de 2013

Portaria nº 344, de 04 de junho de 2013

por portalmf publicado 24/06/2013 19h52, última modificação 22/04/2016 10h45

Publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º O inciso XVII do art. 2º da Portaria nº 71, de 5 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

 Art. 3º As legendas dos anexos I e II da Portaria nº 71, de 5 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Legenda: DAC = Número de dias do ano comercial (360) " (NR)

"ANEXO II

Legenda: DAC = Número de dias do ano comercial (360) " (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.