Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > 2008 > Portaria nº 89, de 08 de maio de 2008

Portaria nº 89, de 08 de maio de 2008

por Ronilda Lessa publicado 08/05/2008 00h00, última modificação 05/07/2016 16h26

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, resolve:

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF