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Portaria nº 203, de 10 de julho de 2001

por Ronilda Lessa publicado 10/07/2001 00h00, última modificação 03/08/2016 15h37

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações,resolve:

Art. 1° O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Art. 2° O Ministério das Comunicações baixará ato específico fixando os valores reajustados, nos moldes fixados pelas Notas Técnicas no 107/COGSI/SEAE/MF, de 10 de maio de 2001, e n° 137/COGSI/SEAE/MF, de 27 de junho de 2001.

Art. 3° Implementado o reajuste de que trata o art. 1°, qualquer outro reajuste somente poderá ocorrer após um ano da implementação deste e dependerá de autorização do Ministério da Fazenda.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Fica revogada a Portaria MF/n° 184, de 7 de junho de 2001.

PEDRO SAMPAIO MALAN

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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