Fernando José Portugal

publicado 29/04/2015 11h33, última modificação 13/06/2016 15h27
FERNANDO JOSÉ PORTUGAL
* Lisboa/Portugal - 04.12.1752 
† Rio de Janeiro - 24.01.1817

Ministros de Estado da Fazenda

Fernando José Portugal

Acumulou os cargos de Ministro dos Negócios do reino, Presidente do Erário Régio e Ministro Assistente ao Despacho. Destacam-se como as principais providências de natureza administrativa e financeira: a criação do Erário Régio e o Conselho de Fazenda; permissão livre do estabelecimento de fábricas e manufaturas no Estado do Brasil, quebrando o monopólio de D. Maria I (de 1785); instituição do imposto de 400 réis por arroba sobre todo o tabaco de corda do consumo da Bahia e sobre o que entrasse na Alfândega do Rio; criação do imposto da décima dos prédios urbanos; proibição do curso do ouro em pó, como moeda; criação do Banco do Brasil; criação do imposto de sisa e meia sisa.

Referendou ainda, os seguintes Decretos e Alvarás: o que mandou extinguir o Banco do Troco das Barras de Ouro; o que estabeleceu um imposto sobre seges, lojas e embarcações, para fundo do capital do Banco do Brasil; o que regulou o lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos; o da regulamentação da administração das obras do Porto do Recife, PE, cobrando o direito de 80 réis por tonelada em cada navio de coberta que entrasse naquele Porto, a fim de ser aplicado nas obras; o que dispôs sobre as administrações das heranças no Brasil.

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