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Conflito de interesses

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A Portaria n° 173, de 29 de outubro de 2014, estabelece os procedimentos adotados no âmbito do Ministério da Fazenda para o atendimento do que preceitua o art. 8° da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a avaliação de conflito de interesses e na Portaria Interministerial n° 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e da Controladoria Geral da União - CGU.

Conforme dispõe a Portaria n° 173, as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividades privadas dos servidores vinculados ao Ministério da Fazenda, ficarão a cargo das unidades de Recursos Humanos, Comissões de Ética e Corregedorias dos seguintes órgãos:

I.  Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB;

II. Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

III. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; e

IV. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA.

As consultas sobre conflito de interesses e os pedidos de autorização são, obrigatoriamente, formuladas mediante petição eletrônica registrada no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, disponível no seguinte endereço:

seci.cgu.gov.br/SeCI (Link externo)

Os agentes públicos do MF que não estiverem vinculados às unidades de Recursos Humanos da SRFB, STNe PGFN deverão encaminhar suas consultas sobre conflitos e pedidos de autorização à SPOA/MF.

A Controladoria Geral da União - CGU no intuito de promover a divulgação da Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813) e sensibilizar os servidores para o conhecimento do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCI, disponibilizou as seguintes peças publicitárias:

A Comissão de Ética Pública do Ministério da Fazenda - CEPS-MF elaborou uma Cartilha de Orientação Sobre Ética Pública, com o objetivo de auxiliar os servidores do Ministério da Fazenda na obtenção de informações básicas sobre o tema Ética Pública.

As informações contidas na Cartilha estão embasadas em pesquisas realizadas em regramentos que abordam a conduta do servidor público no âmbito do poder Executivo Federal (Leis, Decretos, Portarias) e em normativos divulgadas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP-PR.