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Secretaria de Assuntos Internacionais - Sain

publicado 28/03/2018 17h32, última modificação 26/06/2018 15h18
Portaria nº 286, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 286, DE 14 DE JUNHO 2018

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto n o 9003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1 Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais, na forma do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O Anexo II contém o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Assuntos Internacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 499, de 1º de outubro de 2013.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

 

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

 

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º  A Secretaria de Assuntos Internacionais, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - participar das discussões e negociações econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais;

II - acompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as iniciativas das organizações econômicas e das instituições financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão;

III - acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o País;

IV - coordenar a participação do Ministério da Fazenda na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos I e II, e, nas áreas de competência precípua do Ministério, coordenar a formulação de posições do Governo brasileiro acerca dos temas referidos;

V - coordenar a participação do Ministério da Fazenda em iniciativas de financiamento e de negociações econômicas internacionais relacionadas a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima;

VI - participar de negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento;

VII - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;

VIII - avaliar e monitorar políticas de créditos e garantias oficiais às exportações, concedidos pela administração direta e indireta e coordenar as ações de competência do Ministério da Fazenda nessa área;

IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) e assessorar a Presidência do referido Comitê;

X - participar, no âmbito do COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

XI - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento;

XII - adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE, incluída a contratação, nos termos da Lei nº 6.704, de 1979, de instituição habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

XIII - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, incluída a contratação, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior;

XIV - adotar, no âmbito de sua competência, medidas de integridade nas operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE;

XV - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (COMACE) e assessorar a Presidência do referido Comitê;

XVI - participar, no âmbito do COMACE, das decisões relativas ao planejamento e ao acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

XVII - coordenar as negociações relativas a créditos brasileiros ao exterior e representar a União nas reuniões do Clube de Paris;

XVIII - participar, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas;

XIX - participar das iniciativas relacionadas ao processo de integração econômica e financeira regional, incluídos o fomento ao desenvolvimento e a coordenação de políticas macroeconômicas;

XX - participar das negociações relativas a comércio exterior e conformação de blocos econômicos regionais, e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do País nessas negociações;

XXI - participar das ações relacionadas à atuação do País na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluídos os serviços, a propriedade intelectual e as compras governamentais;

XXII - participar das ações governamentais em matéria de investimentos internacionais, incluídas aquelas relacionadas à atração desses investimentos, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema;

XXIII - participar da elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema, incluídas as ações na área de defesa comercial;

XXIV - coordenar a participação do Ministério da Fazenda nos temas a que se referem os incisos XX a XXIII; e

XXV - coordenar as ações relacionadas a integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais de desenvolvimento em que o Ministério da Fazenda represente o País e o pagamento de contribuições de organismos internacionais sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º  A Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais (GABIN);

a) Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (DIOFI);

b) Divisão de Gestão de Pessoas (DIGEP);

c) Divisão de Logística, Informática e Documentação (DILID);

II - Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional (SUEFI);

a) Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais (COFIN);

1.Coordenação de Diálogo Financeiro Internacional (CODIF);

1.1.Divisão de Relação com Fóruns Multilaterais (DIREM);

2.Coordenação de Acompanhamento Macroeconômico Internacional (COMAC);

b) Coordenação-Geral de Desenvolvimento Econômico e Cooperação Internacional (CODIN);

1.Coordenação de Desenvolvimento Internacional e Sustentabilidade (CODIS);

1.1.Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Internacional (DIDES);

III - Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior (SUREC);

a) Coordenação-Geral de Integração Econômico-Comercial (COINT);

1.Coordenação de Integração Econômica Regional (CODIR);

2.Coordenação de Assuntos Comerciais (CODAC);

b) Coordenação-Geral de Políticas Comerciais e Investimentos (COPOL);

1. Coordenação de Apoio Técnico à Formulação de Políticas Comerciais (COPOC);

1.1. Divisão de Análise Técnica de Políticas Comerciais (DIPOC);

IV - Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações (SUCEX);

a) Coordenação-Geral de Operações de Seguro de Crédito à Exportação (COSEC);

1.Coordenação de Financiamento às Exportações (COFEX);

b) Coordenação-Geral de Finanças e Conformidade (COFIC);

1. Coordenação de Política de Crédito à Exportação (COPEX);

2. Coordenação de Conformidade para o Seguro de Crédito à Exportação (CCONF); e

c) Coordenação-Geral de Comitês de Crédito à Exportação (COCEX).

Art. 3º  A Secretaria de Assuntos Internacionais será dirigida pelo Secretário, o Gabinete por Chefe de Gabinete, as Subsecretarias por Subsecretários, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e as Divisões por

Chefes, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, os titulares das unidades discriminadas no art.2º  contarão com Assistentes, de acordo com a estrutura regimental do Ministério da Fazenda.

Art. 4º  Os ocupantes das funções previstas no caput do artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores designados na forma da legislação específica.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais compete:

I - assessorar e prestar assistência direta ao Secretário, bem como provê-lo de informações necessárias à tomada de decisões;

II - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua representação político-social e institucional;

III - assistir o Secretário em sua representação institucional e no preparo e despacho do expediente;

IV - coordenar as atividades de relacionamento interno e externo do Secretário;

V - planejar, desenvolver e executar ações de comunicação do Secretário, bem como coordenar a divulgação externa de assuntos institucionais da Secretaria, em articulação com a unidade de comunicação social do Ministério da Fazenda, além de assessorar tecnicamente o Secretário em assuntos correlatos;

VI - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e requerimentos envolvendo assuntos relacionados às áreas de competência da Secretaria, bem como promover a distribuição interna e a articulação com os demais órgãos da administração pública e público externo;

VII - promover a transmissão às unidades subordinadas das instruções e orientações do Secretário, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - definir procedimentos relativos aos atos de delegação de competência;

IX - coordenar e executar as atividades de relações públicas e de promoção de eventos de interesse institucional, com o apoio das áreas finalísticas e administrativas, com vistas ao fortalecimento da imagem da Secretaria e à disseminação de matérias de interesse público e da instituição;

X - supervisionar o planejamento estratégico, com vistas a modernizar a gestão da Secretaria, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

XI - implementar, manter, monitorar e revisar o processo de gestão de riscos, compatível com a missão e objetivos estratégicos;

XII - supervisionar os trabalhos das áreas de atividades administrativas;

XIII - planejar, coordenar e controlar a elaboração da proposta orçamentária, dos planos anuais e plurianuais de trabalho e do relatório de gestão anual da Secretaria;

XIV - realizar a gestão do orçamento, programação e execução financeira, aquisições, convênios e contratos referentes à manutenção administrativa e administração patrimonial;

XV - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria;

XVI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à gestão dos recursos humanos e materiais da Secretaria;

XVII - propor a política de gestão de pessoas, no âmbito da Secretaria, bem como submeter à aprovação do Secretário diretrizes relativas à avaliação de desempenho, capacitação e desenvolvimento, e elaboração de programa gerencial dos servidores;

XVIII - zelar pela promoção da ética na Secretaria;

XIX - acompanhar as atividades relativas à conformidade da Secretaria; e

XX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 6º À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - participar da elaboração da proposta orçamentária, além da solicitação de créditos adicionais, destinada às despesas de custeio administrativo, investimento e inversões financeiras no âmbito da Secretaria;

II - realizar as atividades inerentes à execução orçamentária e financeira da Unidade Gestora, de responsabilidade da Secretaria;

III - formalizar, no âmbito da Secretaria, os processos de pagamento de diárias, passagens, contribuições e integralização a organismos internacionais, assim como a aquisição de bens e serviços;

IV - atualizar as informações do Plano Plurianual (PPA), produzidas pelas áreas técnicas da Secretaria, nos sistemas de planejamento e orçamento do Governo Federal;

V - articular-se com o órgão setorial dos sistemas de orçamento, de programação financeira e de contabilidade do Ministério da Fazenda, visando assegurar os recursos necessários à gestão orçamentária e financeira a cargo da Secretaria;

VI - prestar informações, bem como fornecer dados e documentos, relativas ao orçamento da Secretaria, aos órgãos de controle, por ocasião das auditorias anuais e subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão;

VII - efetuar o cadastramento das viagens a serviço da Secretaria no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), bem como formalizar e dar seguimento aos respectivos processos de afastamento do País;

VIII - adotar providências para a emissão de passaporte e nota verbal, com vistas a subsidiar os servidores na obtenção de vistos consulares;

IX - encaminhar documentos oficiais à Imprensa Nacional, relativos à sua área de atuação; e

X - receber, conferir e arquivar a documentação referente à prestação de contas de viagens a serviço da Secretaria.

Art. 7º Divisão de Gestão de Pessoas compete:

I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores;

II - participar das ações de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria, seguindo as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos centrais e setoriais de planejamento e de administração de recursos humanos;

III - promover a gestão de pessoas, abrangendo alocação, gestão do desempenho, movimentação, capacitação, desenvolvimento e administração de pessoal;

IV - participar das ações de modernização da gestão da Secretaria, no que tange à política de pessoal e estrutura organizacional;

V - preparar e remeter aos respectivos órgãos de origem a frequência dos servidores em exercício na Secretaria;

VI - acompanhar e controlar férias, substituições, cessões, requisições e executar as atividades relacionadas a nomeações, posse, exercício e vacância de cargos dos servidores da Secretaria;

VII - acompanhar o recrutamento e seleção de estagiários, controle de renovações e rescisões do Termo de Compromisso de Estágio no âmbito da Secretaria, bem como orientar na aplicação da legislação vigente sobre os direitos e deveres inerentes ao estagiário;

VIII - encaminhar documentos oficiais à Imprensa Nacional, relativos à sua área de atuação;

IX - manter e divulgar informações atualizadas sobre dispositivos legais, normas, decisões superiores e jurisprudência relativas à área de pessoal;

X - propor, acompanhar e gerir a implementação de estratégias, programas e atividades voltadas à capacitação de pessoal, inclusive as atividades relacionadas à elaboração e à execução do Plano de Desenvolvimento da Secretaria;

XI - instruir, acompanhar e controlar processos de solicitação de licença para capacitação e afastamento para curso no exterior;

XII - efetuar o cadastramento das viagens para capacitação de servidores no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), bem como receber, conferir e arquivar a documentação referente à respectiva prestação de contas;

XIII - manter, sob controle permanente, o registro de dados funcionais e pessoais de todos os servidores da Secretaria;

XIV - acompanhar o processo de avaliação de desempenho funcional e avaliação de estágio probatório dos servidores da Secretaria;

XV - auxiliar na elaboração de diretrizes, regulamentação e procedimentos para implantação e organização das atividades relacionadas à gestão de pessoas;

XVI - dar suporte técnico à criação e acompanhamento das Comissões de interesse da área de gestão de pessoas;

XVII - promover a atualização de dados relacionados ao sistema de administração de recursos humanos do governo federal, quando solicitado;

XVIII - gerenciar as atividades relativas ao desenvolvimento, manutenção e monitoramento dos recursos humanos, bem como as questões de ética e conduta profissional na Secretaria; e

XIX - encaminhar para a publicação no Boletim de Pessoal do Ministério da Fazenda os atos internos referentes a assuntos de pessoal da Secretaria.

Art. 8º À Divisão de Logística, Informática e Documentação compete:

I - gerenciar as atividades relativas ao suporte logístico e administrativo, no âmbito da Secretaria;

II - participar de ações de modernização da gestão da Secretaria, no que tange à logística, informática e documentação;

III - coordenar e supervisionar o relacionamento institucional com entidades externas à Secretaria sobre temas relativos aos recursos logísticos, tecnológicos e informacionais, promovendo o intercâmbio de informações com os órgãos do Ministério da Fazenda encarregados das políticas, diretrizes e normas gerais relacionadas às atividades de gestão;

IV - executar levantamento e acompanhamento de necessidades para aquisição de equipamentos, materiais e serviços no atendimento às demandas da Secretaria;

V - receber, distribuir e executar as atividades relacionadas à administração do material de consumo destinado às unidades da Secretaria;

VI - controlar, receber, distribuir e executar as atividades relacionadas à administração dos patrimônios destinados às unidades da Secretaria;

VII - efetuar o lançamento e a manutenção dos dados relacionados ao sistema de administração de serviços do governo federal;

VIII - gerenciar os sistemas de informação disponíveis na Secretaria, bem como sua manutenção;

IX - elaborar projetos básicos para o desenvolvimento de sistemas de informação e de estrutura de banco de dados que auxiliem nos processos decisórios da Secretaria;

X - promover, no âmbito da Secretaria, o desenvolvimento e a implantação de soluções envolvendo a tecnologia da informação que possibilitem o incremento de produtividade e subsidiem a tomada de decisões;

XI - administrar a distribuição e o uso dos recursos tecnológicos no âmbito da Secretaria;

XII - zelar pelo uso adequado e pela segurança da rede local e dos demais recursos tecnológicos no âmbito da Secretaria;

XIII - elaborar especificações técnicas para as aquisições de bens e serviços de informática, relativamente à necessidade, à adequabilidade da solução e à compatibilidade dos preços com o mercado, bem como acompanhar a instalação e a manutenção dos equipamentos adquiridos na Secretaria;

XIV - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a sistemas e a tecnologia da informação;

XV - gerenciar os serviços e recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de sítios eletrônicos de responsabilidade da Secretaria;

XVI - desempenhar atividades pertinentes à comunicação administrativa, ao recebimento, ao registro, à distribuição, ao controle, à guarda e à expedição de documentos, correspondências e volumes;

XVII - gerenciar as atividades relativas à gestão estratégica da informação e de documentação e arquivos, bem como o apoio ao processo de comunicação e divulgação institucional, garantindo o acesso às informações contidas no acervo documental da Secretaria;

XVIII - protocolar e autuar a documentação destinada à formação de processos;

XIX - coordenar e controlar, no âmbito da Secretaria, os serviços de transporte de pessoas, de material e de documentos; e

XX - encaminhar documentos oficiais à Imprensa Nacional, relativos à sua área de atuação.

Art. 9º À Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas a discussões e negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério da Fazenda;

II - participar, em nome do Ministério da Fazenda, da coordenação de ações relacionadas a políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária, financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional;

III - monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País, à exceção dos países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério da Fazenda e a sua atuação na área econômica internacional;

IV - coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais relacionadas à sua participação na Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX);

V - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais no Grupo Banco Mundial, no Novo Banco de Desenvolvimento, em outros bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento de responsabilidade do Ministério da Fazenda e em foros internacionais relacionados a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima;

VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento;

VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais; e

VIII - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais:

a) no Fundo Monetário Internacional(FMI);

b) nos fóruns econômicos:

1. do Grupo dos 20 (G20);

2. do Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (BRICS); e

3. da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);

c) no Conselho de Estabilidade Financeira (FSB);

d) no Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento (G24);

e) na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e

f) nos foros internacionais de natureza econômico-financeira.

Art. 10. À Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais compete:

I - desenvolver o planejamento, a coordenação e supervisão de ações relacionadas à participação extrarregional do Ministério da Fazenda em diálogos de natureza econômico-financeira com outros países e entidades, bilateralmente ou em grupos, formais ou informais;

II - prestar assistência no planejamento, coordenação e supervisão nas atividades, incluindo os aspectos orçamentários e financeiros, relacionadas à participação do Ministério da Fazenda em fóruns de natureza econômico-financeira que fomentem políticas de promoção do crescimento e desenvolvimento econômico;

III - acompanhar o processo de integralização das cotas e de pagamento de contribuições para organismos e organizações internacionais de cooperação econômica e financeira nos quais o Ministério da Fazenda represente o País, que promovam políticas para a estabilidade econômica e financeira;

IV - realizar a programação, coordenação e supervisão, inclusive nos aspectos orçamentários e financeiros, das ações relacionadas à participação do Ministério da Fazenda em organizações que promovam políticas para a estabilidade econômica e financeira;

V - acompanhar a conjuntura econômica internacional e a situação econômica de países que tenham relevância estratégica para o País, por meio da elaboração de estudos e relatórios;

VI - acompanhar a formulação e avaliar os planos, programas e políticas de órgãos financeiros internacionais e realizar estudos e pesquisas no âmbito das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais; e

VII- avaliar estudos internacionais relativos à economia mundial e brasileira.

Art. 11. À Coordenação de Diálogo Financeiro Internacional compete:

I - articular a participação do Ministério da Fazenda em diálogos de natureza econômico-financeira com outros países e entidades, bilateralmente ou em grupos, formais ou informais;

II - participar de reuniões e grupos técnicos bilaterais e multilaterais que tratam sobre questões econômicas e financeiras;

III - analisar e emitir opinião técnica sobre questões tratadas nos diálogos econômico-financeiros bilaterais e multilaterais;

IV - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais, de altos dirigentes do Ministério da Fazenda e do Presidente da República em reuniões de diálogo de política econômica e financeira, bilaterais e multilaterais; e

V - executar tarefas relacionadas à participação do Ministério da Fazenda em organizações de natureza econômico-financeira.

Art. 12. À Divisão de Relação com Fóruns Multilaterais compete:

I - acompanhar reuniões e grupos técnicos no âmbito de fóruns multilaterais quanto às questões econômico-financeiras, incluindo regulação e supervisão; e

II - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais e de altos dirigentes do Ministério da Fazenda em fóruns multilaterais de natureza econômico-financeira.

Art. 13. À Coordenação de Acompanhamento Macroeconômico Internacional compete:

I - participar de reuniões e grupos técnicos bilaterais e multilaterais que tratam sobre questões econômicas e financeiras;

II - monitorar a conjuntura econômica internacional nos aspectos macroeconômico, financeiro e fiscal, com vistas a subsidiar a participação de representantes do Ministério da Fazenda em fóruns formais e informais de diálogo de política econômica;

III - elaborar estudos que permitam o diagnóstico de problemas econômico-financeiros internacionais;

IV - coletar e organizar as estatísticas necessárias ao acompanhamento da conjuntura econômica internacional e de países estratégicos;

V - preparar análises e relatórios de monitoramento econômico;

VI - executar pesquisas, estudos técnico-estatísticos e análise de dados da economia internacional; e

VII - subsidiar a avaliação de estudos relativos à economia mundial e brasileira.

Art.14 À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Econômico e Cooperação Internacional compete:

I - acompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as ações globais dos organismos e fóruns internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico nos quais o Ministério da Fazenda represente o País;

II - planejar, coordenar e supervisionar atividades de apoio técnico, inclusive aspectos orçamentários e financeiros, referentes ao relacionamento institucional e às políticas dos organismos e fóruns internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico;

III - acompanhar o processo de pagamento de integralização de cotas e contribuições a organismos internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico a cargo do Ministério da Fazenda;

IV - apoiar a Secretaria em fóruns e missões junto aos organismos e fóruns internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico e em negociações internacionais sobre temas afins;

V - planejar, coordenar e supervisionar iniciativas internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico;

VI - preparar subsídios para discussões e emitir opinião técnica sobre documentos elaborados por organismos e fóruns internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico;

VII - apoiar a Secretaria em discussões relativas aos projetos ou programas, de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), inclusive no Grupo Técnico da COFIEX (GTEC); e

VIII - apoiar a Secretaria em discussões relativas a comissões internas ou interministeriais afetas às atribuições da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Econômico e Cooperação Internacional, inclusive nos respectivos Grupos Técnicos (GTEC), em casos de designação.

Art. 15. À Coordenação de Desenvolvimento Internacional e Sustentabilidade compete:

I - analisar e emitir opinião técnica sobre questões relacionadas a políticas de financiamento do desenvolvimento e do combate às mudanças climáticas, em especial sobre os assuntos relacionados ao Grupo Banco Mundial e ao Novo Banco de Desenvolvimento;

II - acompanhar as negociações econômicas e financeiras internacionais sobre financiamento do desenvolvimento e do combate às mudanças climáticas;

III - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais e de altos dirigentes do Ministério da Fazenda em discussões e negociações das organizações econômicas internacionais de desenvolvimento em que este Ministério represente o País, em especial do Grupo Banco Mundial e do Novo Banco de Desenvolvimento;

IV - preparar subsídios para a atuação de representantes do Brasil junto aos organismos e fóruns internacionais de desenvolvimento, incluídas as instituições de competência do Ministério da Fazenda;

V - dar suporte técnico, em assuntos de sua competência, aos demais órgãos do Ministério da Fazenda nos processos de diálogo político e econômico internacional em grupos formais e informais de países e no âmbito de outras organizações internacionais;

VI - gerir a estratégia de parceria do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento em que o Ministério da Fazenda represente o Brasil;

VII - preparar subsídios para a participação do Secretário na tomada de decisões, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), relativas a projetos ou programas, de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas;

VIII - planejar, coordenar e supervisionar ações relativas a pleitos, de interesse de entidades do setor público, de apoio financeiro de fontes externas, a serem apreciados pelo Grupo Técnico da COFIEX (GTEC) e apreciados e deliberados pela COFIEX; e

IX - realizar as ações referentes ao planejamento orçamentário para integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais de desenvolvimento nos quais a representação do País seja atribuição do Ministério da Fazenda.

Art. 16. À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Internacional compete:

I - acompanhar planos, programas, estudos e iniciativas de organismos e fóruns internacionais, bem como de projetos de cooperação internacionais no âmbito do Ministério da Fazenda relacionados ao desenvolvimento sustentável, e emitir opinião técnica sobre eles;

II - participar de reuniões e de grupos técnicos relacionados à agenda internacional de desenvolvimento sustentável, com vistas a contribuir para a definição de regras e ampliar o acesso ao financiamento para as políticas e iniciativas nacionais;

III - preparar subsídios para a atuação de representantes do Brasil junto às negociações internacionais para a estruturação de mecanismos de financiamento para desenvolvimento sustentável;

IV - fornecer subsídios técnicos a autoridades superiores e participar, no plano técnico, da governança dos organismos internacionais acompanhados pela Secretaria, em matéria de desenvolvimento sustentável; e

V - prestar informações, bem como fornecer dados ou documentos, relativas aos processos de integralização das cotas ou ações nos bancos multilaterais de desenvolvimentos nos quais a representação do País seja atribuição do Ministério da Fazenda.

Art. 17. À Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, ações nas áreas de integração econômica e financeira regional;

II - acompanhar, avaliar, formular e propor ações nas áreas de integração econômica e financeira regional;

III - acompanhar e analisar a evolução de variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a cadeias produtivas;

IV - planejar e coordenar, no âmbito da Secretaria, ações na área de investimentos internacionais;

V - acompanhar, avaliar, formular e propor ações na área de investimentos internacionais;

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades necessárias à participação da Secretaria nas negociações relativas a comércio exterior e conformação de blocos econômicos regionais, e ao pronunciamento da Secretaria sobre a conveniência da participação do País nessas negociações;

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades necessárias à participação da Secretaria nas ações relacionadas à atuação do País na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais, tais como na União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em matéria de comércio exterior, incluídos os serviços, a propriedade intelectual e as compras governamentais;

VIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades necessárias à participação da Secretaria nas ações governamentais em matéria de investimentos internacionais, incluídas aquelas relacionadas à atração desses investimentos;

IX - planejar, coordenar e supervisionar as atividades necessárias à participação da Secretaria na elaboração da política nacional de comércio exterior, incluídas as ações na área de defesa comercial;

X - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre o impacto de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial;

XI - acompanhar e analisar os impactos de medidas relativas às alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial;

XII - promover a aproximação das práticas internas de alterações tarifárias, acesso a mercados e defesa comercial com as melhores práticas internacionais;

XIII - monitorar a conjuntura econômica e comercial da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério da Fazenda e sua atuação na área econômica internacional;

XIV - coordenar as atividades do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para as empresas multinacionais;

XV - executar atividades e análises técnicas para subsidiar a participação da Secretaria nas discussões e negociações econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais;

XVI - executar atividades e análises técnicas necessárias ao acompanhamento e avaliação, pela Secretaria, das políticas, das diretrizes e das iniciativas das organizações econômicas e das instituições financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão; e

XVII - executar atividades e análises técnicas para auxiliar a coordenação, pela Secretaria, da participação do Ministério na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos XV e XVI, e, nas áreas de competência precípua do Ministério.

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, a Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior poderá solicitar informações e documentos de pessoas naturais ou jurídicas, inclusive entes públicos, respeitada a manutenção do sigilo legal e observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 18. À Coordenação-Geral de Integração Econômico-Comercial compete:

I - participar das negociações comerciais com governos e entidades estrangeiras ou internacionais, inclusive as relativas ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e aos demais blocos econômicos, na área de comércio exterior de bens;

II - acompanhar, avaliar, formular e propor ações nas áreas de integração econômica e financeira regional;

III - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, sob o ponto de vista comercial, na área de comércio exterior de bens;

IV - acompanhar, propor e executar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), no MERCOSUL e em outros organismos internacionais, na área de comércio exterior de bens;

V - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, de negociações na área de comércio exterior de bens;

VI - realizar avaliações sobre a compatibilidade com as normas da OMC e de outros organismos internacionais de proposições que versem sobre os temas de sua competência;

VII - acompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais órgãos encarregados da sua elaboração;

VIII - acompanhar a elaboração da política nacional de regimes especiais de importação e exportação, em conjunto com os demais órgãos responsáveis pelo tema;

IX - elaborar propostas relativas à negociação e celebração de acordos internacionais nas áreas de sua competência;

X - acompanhar e participar de negociações relativas à elaboração de mecanismos de fomento ao desenvolvimento econômico regional;

XI - participar da discussão de temas financeiros e de coordenação macroeconômica, relativos ao processo de integração regional;

XII - coordenar e supervisionar atividades de apoio técnico referentes ao relacionamento institucional e às políticas das organizações financeiras regionais, de competência do Ministério da Fazenda;

XIII - executar atividades e avaliações técnicas necessárias ao acompanhamento e análise da evolução de variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a cadeias produtivas;

XIV - executar atividades de monitoramento da conjuntura econômica e comercial de países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério da Fazenda e a sua atuação na área econômica internacional;

XV - executar análises de impacto de medidas relativas às alterações tarifárias e ao acesso a mercados; e

XVI - promover estudos com o fito de aproximar as práticas internas de alteração tarifária e acesso a mercados às melhores práticas internacionais.

Art. 19. À Coordenação de Integração Econômica Regional compete:

I - executar pesquisas e efetuar análises de dados de forma a subsidiar o Secretário na tomada de decisões em assuntos de integração econômica regional; e

II - executar atividades de apoio técnico à formulação de políticas de integração econômica do Brasil no âmbito regional.

Art. 20. À Coordenação de Assuntos Comerciais compete:

I - executar pesquisas e efetuar análises de dados de forma a subsidiar o Secretário na tomada de decisões em assuntos de política comercial do Brasil ou do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

II - executar atividades de apoio técnico à formulação de políticas de integração comercial do Brasil ou do MERCOSUL;

III - acompanhar a implementação das condições estabelecidas em acordos comerciais do Brasil ou do MERCOSUL; e

IV - analisar e acompanhar alterações das tarifas de importação e exportação de bens.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Políticas Comerciais e Investimentos compete:

I - acompanhar, propor e executar as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e em outros organismos internacionais, nas áreas de comércio exterior de serviços, salvaguardas, direitos antidumping e compensatórios, compras governamentais, propriedade intelectual e investimentos internacionais;

II - participar de negociações em matéria de salvaguardas, direitos antidumping e compensatórios, no âmbito dos acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais;

III - acompanhar, propor e executar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil ao MERCOSUL, no que se refere a direitos antidumping e compensatórios, medidas de salvaguardas e instrumentos correlatos, e políticas e normas que versem sobre incentivos ou subsídios;

IV - acompanhar discussões e negociações sobre restrições não tarifárias ao comércio, além de políticas públicas voltadas à facilitação de comércio;

V - realizar avaliações sobre a compatibilidade com as normas da OMC e de outros organismos internacionais de proposições que versem sobre os temas de sua competência;

VI - participar das negociações comerciais com governos e entidades estrangeiras ou internacionais, inclusive as relativas ao MERCOSUL e aos demais blocos econômicos, nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

VII - acompanhar, propor e executar as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil ao MERCOSUL nas áreas de serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

VIII - acompanhar, analisar, formular e propor ações nas áreas de investimentos internacionais, incluindo a condução de ações necessárias à integração econômica do Brasil ao MERCOSUL;

IX - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, sob o ponto de vista comercial, nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

X - acompanhar, propor e executar as ações necessárias à participação do Brasil na OMC e em outros organismos internacionais nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

XI - participar, no âmbito da OMC, do MERCOSUL e de outros organismos internacionais, de negociações nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

XII - elaborar propostas relativas à negociação e celebração de acordos internacionais nas áreas de sua competência;

XIII - participar da discussão de temas relativos ao processo de formulação de políticas comerciais nas áreas de sua competência;

XIV - coordenar o ponto de contato nacional para as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as empresas multinacionais; e

XV - conduzir os processos e analisar os pleitos de suspensão, alteração ou não aplicação de medidas antidumping e compensatórias por razões de interesse público.

Art. 22. À Coordenação de Apoio Técnico à Formulação de Políticas Comerciais compete:

I - coordenar o processo de levantamento e consolidação de informações sobre políticas comerciais do Brasil e de seus parceiros internacionais; e

II - elaborar análises técnicas em matérias de investimentos, comércio de serviços, defesa comercial, propriedade intelectual e compras governamentais para subsidiar a formulação de políticas comerciais.

Art. 23. À Divisão de Análise Técnica de Políticas Comerciais compete dar apoio à formulação de políticas de comércio exterior e investimentos, por meio de análises técnicas e elaboração de materiais e posicionamentos técnicos.

Art. 24. À Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações compete:

I - avaliar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas aos programas de financiamentos e de garantias às exportações, cujos mecanismos oficiais sejam implementados pela administração direta e indireta;

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas à contratação de:

a) instituição habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) para a execução de todos os serviços relacionados ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; e

b) instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

III - planejar, coordenar e supervisionar medidas de integridade em operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE, e monitorar atividades relacionadas a esse tema desenvolvidas pela instituição contratada para a execução dos serviços do SCE;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas à política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; e

V - orientar e supervisionaras ações da Secretaria relacionadas às atribuições das Secretarias-Executivas do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) e do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (COMACE).

Art. 25. À Coordenação-Geral de Operações de Seguro de Crédito à Exportação compete:

I - assessorar o Subsecretário no recebimento de pleitos de exportadores, instituições financeiras e seguradoras referentes aos programas oficiais de financiamento de crédito às exportações;

II - assessorar o Subsecretário nas análises de operações com cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), provendo informações sobre os aspectos técnicos da operação, que respaldem a decisão do Secretário pela aprovação ou indeferimento do pleito;

III - planejar, coordenar, supervisionar e monitorar as atividades relativas à regulação de sinistros e autorização para pagamento de indenizações, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

IV - coordenar as atividades relativas à cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos privados decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE;

V - planejar e participar das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas no âmbito do Clube de Paris, mantendo o devido registro do processo de negociação;

VI - coordenar as reuniões técnicas preparatórias, coordenar a avaliação de propostas de negociações, e coordenar a conciliação de números das dívidas de países devedores do Brasil, a serem negociadas; e

VII - supervisionar as atividades referentes ao levantamento de informações relativas à negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior, no âmbito do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (COMACE).

Art. 26. À Coordenação de Financiamento às Exportações compete:

I - analisar a solicitação de cobertura de operações pelo Seguro de Crédito à Exportação (SCE), e elaborar parecer técnico para a tomada de decisão do Subsecretário;

II - executar as atividades relativas à regulação de sinistro e autorização para pagamento de indenizações, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

III - executar as atividades relativas à cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, de créditos privados decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE; e

IV - proceder ao levantamento de informações relativas à negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior para subsidiar as reuniões do COMACE.

Art. 27. À Coordenação-Geral de Finanças e Conformidade compete:

I - supervisionar e controlar os serviços prestados pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) ou instituição habilitada a operar o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) durante toda a execução do contrato de prestação de serviços;

II - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à autorização para pagamento da instituição contratada para executar todos os serviços relacionados ao SCE;

III - coordenar as consultas jurídicas e manter a interlocução com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre os assuntos da Subsecretaria;

IV - planejar e coordenar as atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária e ao acompanhamento da execução orçamentária do Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

V - planejar e coordenar o desempenho das atividades relativas ao processo de prestação de contas do FGE;

VI - planejar e coordenar as atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária e acompanhamento da execução orçamentária para o pagamento de organismos ou fóruns internacionais, em temas de crédito à exportação, dos quais o Brasil seja membro;

VII - coordenar a prestação de informações e o fornecimento de dados e documentos, relativos ao orçamento do FGE, aos órgãos oficiais de controle, por ocasião de auditorias anuais;

VIII - acompanhar fóruns internacionais onde se discutam e/ou se pactuem parâmetros do crédito oficial à exportação;

IX - assessorar os representantes do Ministério da Fazenda no Conselho de Administração da ABGF nas questões relacionadas aos assuntos de competência da Secretaria;

X - elaborar as políticas de conformidade para as operações do SCE;

XI - planejar, coordenar e executar as ações de verificação e promoção de conformidade no âmbito do SCE, assim como fornecer diretrizes referentes ao tema para instituição contratada para a execução dos serviços e supervisionar seu cumprimento; e

XII - participar de negociações de acordos internacionais que visem a estabelecer diretrizes de conformidade e integridade relacionadas a políticas de apoio oficial às exportações.

Art. 28. À Coordenação de Política de Crédito à Exportação compete:

I - executar as ações da Secretaria relacionadas à contratação de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

II - manter a interlocução com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou Advocacia Geral da União, conforme o caso concreto, quando os órgãos realizarem diretamente a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE;

III - prestar informações e fornecer dados e documentos, relativos ao orçamento do FGE aos órgãos oficiais de controle, por ocasião das auditorias;

IV - acompanhar o desempenho das atividades relativas ao processo de prestação de contas do FGE;

V - analisar o mercado de créditos e garantias à exportação e preparar propostas de atuação governamental nessa área;

VI - elaborar consultas jurídicas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob orientação da Coordenação-Geral;

VII - executar as atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária e ao acompanhamento da execução orçamentária do Fundo de Garantia à Exportação (FGE); e

VIII - executar as atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária e acompanhamento da execução orçamentária para o pagamento de organismos ou fóruns internacionais em temas de crédito à exportação dos quais o Brasil seja membro.

Art. 29. À Coordenação de Conformidade para o Seguro de Crédito à Exportação compete:

I - implementar as políticas de conformidade das operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE);

II - executar as atividades relacionadas às ações de conformidade no âmbito do SCE;

III - manter a interlocução com exportadores, bancos financiadores e agências de crédito à exportação para aprimorar a política de conformidade do SCE;

IV - manter a interlocução com órgãos de controle para compartilhar informações sobre procedimentos e políticas de conformidade; e

V - propor a notificação de autoridades competentes quando a análise de conformidade identificar indícios de práticas de atos ilícitos.

Art. 30. À Coordenação-Geral de Comitês de Crédito à Exportação compete:

I - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas ao apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) e do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (COMACE);

II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades necessárias à realização das reuniões do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) do COFIG;

III - analisar os pleitos relativos às operações de exportação, para enquadramento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), a serem apreciados e deliberados pelo COFIG;

IV - elaborar pautas comentadas dos assuntos a serem apreciados e deliberados pelo COFIG e pelo COMACE;

V - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades dos Grupos de Trabalho, criados no âmbito do COFIG sob a coordenação da Secretaria-Executiva do Comitê;

VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao levantamento de dados gerenciais estatísticos relativos à concessão, pela União, de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, por intermédio do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), no âmbito do COFIG;

VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à realização das reuniões técnicas do COMACE;

VIII - elaborar as atas das reuniões do COFIG e do COMACE e encaminhá-las aos membros dos respectivos Comitês para exame, aprovação e assinatura; e

IX - elaborar pareceres e notas técnicas sobre estudos relativos à concessão, pela União, de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, a serem apreciados e deliberados pelo COFIG.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 31. Ao Secretário de Assuntos Internacionais incumbe:

I - assistir o Ministro de Estado da Fazenda e representá-lo, quando for o caso, nos assuntos pertinentes à área de competência da Secretaria;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria;

III - coordenar, acompanhar e exercer atividades de apoio técnico às negociações de acordos e programas relativos a compromissos financeiros do Brasil no exterior;

IV - acompanhar a execução da política econômico-financeira em conjunto com os órgãos encarregados da elaboração da política de endividamento externo e de investimentos estrangeiros;

V - coordenar a análise de políticas e temas em discussão nos foros e organismos econômico-financeiros internacionais de competência do Ministério da Fazenda, e acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;

VI - acompanhar o relacionamento econômico-financeiro do Brasil com governos estrangeiros e entidades internacionais;

VII - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, no âmbito de sua competência;

VIII - participar, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas, de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas;

IX - avaliar e monitorar as políticas de créditos e garantias oficiais às exportações, concedidas pela administração direta e indireta e coordenar as ações de competência do Ministério da Fazenda nessa área;

X - coordenar, acompanhar e exercer atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao Presidente do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (COMACE) e do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), além de substituí-los, em suas ausências, na qualidade de Secretário-Executivo daqueles Comitês;

XI - participar, no âmbito do COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

XII - participar, no âmbito do COMACE, das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;

XIII - assessorar o Presidente do COMACE em questões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

XIV - assessorar o Presidente do COMACE nas negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;

XV - participar, no âmbito do COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), e de prestação de garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE);

XVI - assessorar o Presidente do COFIG em questões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, ao amparo do FGE;

XVII - autorizar a concessão de garantia da cobertura dos riscos comerciais e de riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), nos termos da Lei no 6.704, de 1979, e da regulamentação em vigor;

XVIII - firmar os instrumentos para a concessão da garantia a que se refere o inciso XVII deste artigo;

XIX - adotar as providências necessárias para a contratação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) ou instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento e gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

XX - adotar as providências necessárias, como mandatário da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, ao amparo do FGE, incluindo a contratação, nos termos da Lei no 11.281, de 2006, de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior;

XXI - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação que afete os temas de políticas de comércio exterior, inclusive na área de serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, meio-ambiente e assuntos correlatos;

XXII - acompanhar a execução das políticas de comércio exterior e estudar seus efeitos na economia do País;

XXIII - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo de economia internacional e de comércio internacional, para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIV - representar a Secretaria, ou fazer-se representar, inclusive em órgãos de deliberação coletiva, em grupos de trabalho, em comissões, perante entidades nacionais e estrangeiras, e em discussões e negociações nacionais ou internacionais de interesse do Ministério da Fazenda nas áreas de sua competência;

XXV - manter contatos, participar de comissões e de discussões e celebrar ou promover celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, com vistas ao intercâmbio de informações técnicas, de trabalhos, de estudos e de experiências, de interesse do Ministério da Fazenda;

XXVI - regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria, mediante portaria, ordem de serviço ou outros atos administrativos;

XXVII - ordenar despesas, assinar notas de empenho e ordens bancárias, no âmbito da Secretaria;

XXVIII - aprovar contratos, convênios e outros ajustes, relativos às atividades inerentes à Secretaria;

XXIX - aprovar a política de gestão de pessoas, no âmbito da Secretaria, bem como aplicar a legislação de pessoal aos servidores, inclusive no interesse da ética e da disciplina;

XXX - aprovar programas e projetos específicos para treinamento, movimentação, formação, aperfeiçoamento ou especialização dos servidores da Secretaria;

XXXI - decidir sobre a criação, a transformação ou a extinção de unidades e subunidades, desde que mantida a estrutura de cargos e funções relativa à Secretaria;

XXXII - autorizar viagens a serviço e conceder diárias e ajudas de custo aos servidores da Secretaria;

XXXIII - autorizar a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País, quando a participação implicar dispensa de frequência ao trabalho ou quando o servidor estiver representando o órgão;

XXXIV - apresentar subsídios e outros documentos de assessoramento aos dirigentes dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda e específicos singulares do Ministério da Fazenda, em assuntos relativos à sua área de atuação;

XXXV - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das autoridades subordinadas, dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre essas autoridades e avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos, no âmbito da Secretaria;

XXXVI - aprovar a proposta orçamentária, os planos anuais e plurianuais de trabalho e o relatório de gestão anual da Secretaria;

XXXVII - aprovar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Secretaria;

XXXVIII - homologar ou referendar atos vinculados à competência da Secretaria;

XXXIX - subdelegar competências;

XL - ratificar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório no âmbito da Secretaria;

XLI - praticar os demais atos necessários à gestão da Secretaria; e

XLII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 32. Ao Chefe de Gabinete incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de apoio logístico ao Secretário de Assuntos Internacionais, desenvolvidas no Gabinete e, especificamente:

I - coordenar o apoio administrativo ao Secretário;

II - auxiliar o Secretário no encaminhamento de soluções de problemas de natureza político-administrativa;

III - coordenar a agenda de trabalho do Secretário, bem como preparar despachos e audiências;

IV - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades de competência do Gabinete;

V - supervisionar e controlar as atividades de competência das unidades subordinadas, mantendo o Secretário permanentemente informado sobre o desempenho das unidades;

VI - coordenar as atividades ligadas ao relacionamento interno e externo do Secretário;

VII - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito de sua área de competência;

VIII - encaminhar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório no âmbito da Secretaria;

IX - promover a divulgação dos atos do Secretário;

X - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação dos atos oficiais do Secretário;

XI - analisar e controlar, em articulação com a área responsável pelo protocolo, o trâmite de expedientes recebidos e expedidos pelo Secretário;

XII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário, encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os documentos distribuídos;

XIII - coordenar as ações de relacionamento com os demais gabinetes dos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda e com os gabinetes de outros órgãos governamentais;

XIV - coordenar o assessoramento ao Secretário nos assuntos parlamentares e com a imprensa, articulando-se com a Assessoria para Assuntos Parlamentares e a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro da Fazenda; e

XV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 33. Aos Subsecretários, no âmbito de suas respectivas áreas de competências, incumbe:

I - praticar os atos demandados ou delegados pelo Secretário, necessários ao cumprimento das atribuições institucionais da Secretaria;

II - assistir o Secretário, submetendo à sua apreciação os atos administrativos e regulamentares da respectiva Subsecretaria;

III - subsidiar o Secretário no exercício de suas funções, especialmente nos assuntos afetos à sua própria área de atuação;

IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas de competência, mantendo o Secretário permanentemente informado sobre o desempenho da Subsecretaria;

V - participar da definição de diretrizes, objetivos e metas específicas da área de sua competência;

VI - aprovar tecnicamente os programas e projetos sob sua responsabilidade antes da apreciação do Secretário;

VII - aprovar acordos, ajustes, convênios, planos de trabalho e contratos, bem como ratificar os atos de dispensa de licitações e os de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação;

VIII - indicar substitutos eventuais de ocupantes de cargos e funções em comissão da Subsecretaria; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.

Art. 34. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - prestar apoio técnico ao Secretário e ao Subsecretário ao qual está subordinado, bem como às autoridades por eles indicadas, em assuntos de competência da respectiva Coordenação-Geral;

II - supervisionar e controlar as atividades de sua área de competência, mantendo o Subsecretário ao qual está subordinado permanentemente informado sobre o desempenho da respectiva unidade;

III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário e pelo Subsecretário ao qual está subordinado, pertinentes à área de atuação da respectiva Coordenação-Geral;

IV - celebrar contratos, ajustes e convênios relativos às atividades inerentes à Secretaria, dentro de sua área de competência;

V - praticar os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive representar o Secretário ou o Subsecretário ao qual está subordinado, quando indicados; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário ou o Subsecretário ao qual está subordinado.

Art. 35. Aos Coordenadores incumbe:

I - prestar apoio técnico ao Coordenador-Geral em assuntos de sua respectiva Coordenação;

II - coordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades das Coordenações, mantendo o Coordenador-Geral permanentemente informado sobre o desempenho da respectiva unidade;

III - prestar orientação técnica às áreas subordinadas, na execução e acompanhamento das atividades pertinentes a sua área de competência; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Coordenador-Geral.

Art. 36. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e coordenar a execução dos encargos afetos a sua área de competência;

II - praticar os demais atos necessários ao desempenho das atribuições afetas a sua área de competência; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário e Chefe de Gabinete.

Art. 37. Aos Subsecretários, ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores-Gerais incumbe, em suas respectivas áreas de competência:

I - gerenciar as ações das respectivas unidades;

II - traçar diretrizes gerais e aprovar a programação geral de trabalho e os instrumentos necessários ao desempenho das atividades;

III - coordenar as atividades técnicas desenvolvidas pelas subunidades;

IV - promover intercâmbio de informações ou experiências com outros órgãos de governo, entidades e organismos nacionais ou internacionais;

V - promover eventos, programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas;

VI - propor planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho;

VII - propor política de gestão de pessoas;

VIII - aprovar o deslocamento, a serviço, do pessoal subordinado;

IX - alocar os servidores subordinados e aplicar-lhes a legislação de pessoal, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais;

X - emitir pareceres sobre assuntos relacionados a sua área de competência;

XI - promover a integração e articulação interna e externa, com outros órgãos afins;

XII - aprovar instrumentos destinados a apoiar a execução das atividades; e

XIII - promover a cultura do planejamento e da avaliação e controle dos riscos de execução.

Art. 38. Aos Coordenadores e Chefes de Divisão incumbe assessorar o superior hierárquico, gerenciar as atividades da subunidade, proceder à orientação técnica aos servidores subordinados e supervisionar o trabalho de outras equipes que lhes forem atribuídas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas surgidas com a aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Assuntos Internacionais.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Secretário

DAS 101.6

 

 

 

 

 

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

2

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

SUBSECRETARIA PARA INSTITUIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Econômico e Cooperação Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL E COMÉRCIO EXTERIOR

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Integração Econômico-Comercial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Políticas Comerciais e Investimentos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE CRÉDITO E GARANTIAS ÀS EXPORTAÇÕES

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Operações de Seguro de Crédito à Exportação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Finanças e Conformidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Comitês de Créditos à Exportação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2