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Base jurídica dos órgãos

publicado 28/03/2018 17h32, última modificação 05/12/2018 11h30
Os órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda possuem regimentos internos próprios. Estes documentos normatizam competências e estruturas de cada um.

Secretaria de Assuntos Internacionais - Sain

Portaria nº 286, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais

Published 28/03/2018 17h32 Página

Secretaria de Política Econômica - SPE

Portaria nº 397, de 6 de setembro de 2018 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Published 28/03/2018 17h32 Página

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf

Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Published 18/12/1998 00h00 Página

Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - Seprac

Portaria nº 282, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência.

Published 05/12/2018 17h32 Página