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Base jurídica do Ministério da Fazenda

A base jurídica é o conjunto de normativos legais que regulamentam a atividade do Ministério da Fazenda.

O Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017 é o documento que elenca as competências e estrutura organizacional do Ministério e dos órgãos a ele vinculados.

De forma complementar, os órgãos vinculados possuem seus regimentos internos próprios, documentos que normatizam competências e estruturas de cada um.

Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9.006, de 16 de março de 2017

Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017

Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018

Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.