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Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM


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PNAFM III

Em  28/12/2017, o Ministério da Fazenda contratou mais uma operação de crédito de até US$ 150 milhões com o Banco de Desenvolvimento Interamericano – BID  (Contrato de Empréstimo PNAFM III  BR L 1377)  destinados a financiar parcialmente a 2ª fase/2ª etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Para esta fase, denominada internamente de PNAFM III, a carteira apresentou 252 municípios interessados inscritos.

O PNAFM III mantém o objetivo de contribuir para a modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.

Municípios

O montante de recursos alocado para atendimento aos municípios foi estabelecido por faixa populacional e todos os municípios que manifestaram interesse em aderir ao programa foram contatados através do Ofício-Circular SE/MF nº 10.936/2014. O prazo final para resposta foi 29/12/2014.

A Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora do Programa, já recebeu as orientações necessárias à divulgação do PNAFM.

Faixas de financiamento

O PNAFM III possui 13 faixas de financiamento, de acordo com a população do município. Conheça os valores. 

Faixa
População (base IBGE contagem 2012)
Valores máximos (R$)
1
até 10.000
900.000,00
2
de 10.001 a 30.000
1.250.000,00
3
de 30.001 a 50.000
1.750.000,00
4
de 50.001 a 70.000
2.450.000,00
5
de 70.001 a 90.000
3.400.000,00
6
de 90.001 a 150.000
4.750.000,00
7
de 150.001 a 250.000
6.600.000,00
8
de 250.001 a 400.000
9.200.000,00
9
de 400.001 a 550.000
12.900.000,00
10
de 550.001 a 700.000
18.000.000,00
11
de 700.001 a 1.500.000
25.000.000,00
12
de 1.500.001 a 3.000.000
35.000.000,00
13
acima de 3.000.001
49.000.000,00

Análise de projetos

O primeiro passo para a contratação de projetos municipais é a análise e aprovação da Coope/UCP.  Os municípios devem submeter seus projetos através do Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos - Seemp. 

A análise pela coordenação técnica é feita por ordem de recebimento.

Componentes

O PNAFM está divido em áreas temáticas, denominadas componentes, com respectivos subcomponentes.

Componente 1 - Coordenação e assistência técnica nacional

Visa apoiar ações relacionadas com a integração, cooperação e avaliação no âmbito nacional. Possui dois subcomponentes:

1. Assistência técnica aos municípios e supervisão dos projetos 

2. Cooperação e integração entre os fiscos

Componente 2 - Fortalecimento institucional municipal

Visa apoiar projetos de modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros. São quatro subcomponentes, cada um com ações em segmentos específicos. Saiba mais sobre cada um.

1. Gestão fiscal integrada

2. Administração tributária e do contencioso fiscal

3. Administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de controle da gestão fiscal

4. Gestão, monitoramento e avaliação do projeto


 
Subcomponentes
1. Assistência técnica aos municípios e supervisão dos projetos
Financia as ações de elaboração, execução e supervisão dos projetos de fortalecimento institucional da gestão pública municipal, conforme definido na metodologia e no Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos (SEEMP), adotado pela UCP/COOPE/MF.
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2. Cooperação e integração entre os fiscos
Financia ações nas áreas de: 
  • (i) integração da UCP e das UEM com outros fóruns técnicos nacionais e internacionais para busca de inovações; 
  • (ii) estudos técnicos para sistematização e disseminação de conhecimentos e de melhores práticas em gestão municipal; 
  • (iii) fortalecimento da Rede do Comitê Gestor do PNAFM (Cogep); 
  • (iv) Implantação da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, por meio de apoio ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter); e 
  • (v) Implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
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1. Gestão fiscal integrada
1.1 Aperfeiçoamento institucional
Aperfeiçoamento institucional para modernização do sistema de planejamento com participação social, da estrutura municipal, da legislação municipal e do ordenamento dos processos e implantação de modelo de gestão para resultados, com indicadores para qualificação dos serviços públicos.
Principais áreas a serem objeto de intervenção: 
  • Reordenamento municipal
  • Orçamento participativo
  • Centro administrativo
  • Reestruturação municipal
  • Gestão por resultados
  • Mapeamento de processos
  • Legislação municipal
  • Qualidade dos serviços públicos
  • Indicadores de gestão
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1.2 Modernização da gestão territorial
Modernização da gestão territorial para implantação de metodologias e instrumentos de planejamento econômico social e urbano, estudos urbanos e elaboração e/ou revisão do plano diretor.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Plano Diretor
  • Planejamento urbano
  • Gestão territorial
  • Estudos urbanos
  • Legislação urbanística
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1.3 Cooperação interinstitucional
Cooperação interinstitucional nacional e internacional para implantação de redes de intercâmbio e aprendizagem.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Redes de intercâmbio
  • Rede de aprendizagem
  • Cooperações internacionais
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1.4 Aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e comunicação com a sociedade
Aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e comunicação com a sociedade para modernização e melhoria contínua do atendimento presencial e virtual ao cidadão e fortalecimento dos portais de transparência e dos programas de educação fiscal.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Central de atendimento
  • Portal de transparência
  • Educação fiscal
  • Portal do cidadão
  • Portal municipal
  • Ação fiscal
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1.5 Aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos
Aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos para modernização da gestão, definição e implantação de políticas de pessoal e previdenciárias, de centros de treinamento e implantação de Programas contínuos de capacitação e avaliação de desempenho.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Capacitação
  • Plano de carreira
  • Centro de treinamento
  • Gestão de RH
  • Plano de cargos e salários
  • Folha de pagamento
  • Escola de governo
  • Avaliação de desempenho
  • Previdência municipal
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1.6 Aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação
Aperfeiçoamento da gestão dos serviços de tecnologia da informação e comunicação, atualização do parque tecnológico, redes internas e de longa distância e sistemas operacionais e softwares, gestão eletrônica de documentos, certificação digital, segurança e auditoria de sistemas e prestação de serviços.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Parque tecnológico
  • GED
  • Rede
  • Sistemas integrados e de gestão
  • Infovias
  • Cidade digital
  • Datacenter
  • Inclusão digital
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2. Administração Tributária e do Contencioso Fiscal
2.1 Melhoria da Eficiência e Eficácia da Administração Tributária
Melhoria da eficiência e eficácia da administração tributária para a realização de estudos econômico-fiscais, atualização de planta de valores urbana e rural, modernização da gestão e automação dos processos de arrecadação, cobrança administrativa, fiscalização, inteligência e contencioso administrativo. Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Planta Genérica de Valores
  • Sistemas de Arrecadação
  • Fiscalização
  • Cobrança Administrativa
  • Inteligência Fiscal
  • Contencioso Administrativo
  • Benefícios Fiscais
  • Geração de Tributos
  • Receita Tributária.
 
2.2 Aperfeiçoamento da Gestão do Cadastro de Contribuintes
Aperfeiçoamento da gestão do cadastro de contribuintes e implantação do sistema público de escrituração digital para apoiar a integração dos fiscos. Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • SPED
  • Integração dos fiscos
  • Redesim
  • Cadastro integrado com bases externas.
 
2.3 Administração Integrada ao Controle Espacial
Administração integrada ao controle espacial, para implantação de ações de geoprocessamento, incluindo SIG, aerofotogrametria, cartografia e demais ações, e de bases de dados referenciadas com a gestão dos respectivos cadastros.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Geoprocessamento
  • Cadastro
  • Banco de dados municipal
  • Cadastro Multifinalitário
  • SIG
  • Monitoramento municipal
  • Cartografia
  • IPTU - ISS – ITR
  • Aerofotogrametria
  • Recadastramento imobiliário.
 
2.4 Melhoria da Eficiência e Eficácia da Administração do Contencioso Fiscal
Melhoria da eficiência e eficácia da administração do contencioso fiscal para modernização da gestão e automação dos processos da dívida ativa, da cobrança judicial, da representação judicial e extrajudicial e do controle de devedores. 
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Dívida Ativa
  • Cobrança judicial
  • Procuradoria fiscal
  • Biblioteca jurídica
  • Controle dos devedores.
 
3. Administração Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Controle da Gestão Fiscal
3.1 Melhoria da Eficiência e da Eficácia da Administração Orçamentária e Financeira
Melhoria da eficiência e da eficácia da administração orçamentária e financeira para modernização da gestão e automação dos processos de orçamento, programação e execução orçamentário-financeira, planejamento, tesouraria, fluxo de caixa, controle social do gasto público, sistemas de custos e gestão da dívida pública.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Orçamento Municipal
  • Orçamento Participativo
  • Sistemas Financeiros
  • Programação Financeira
  • Dívida Pública
  • Planejamento Municipal
  • Custos, Cauções e Garantias
  • Fluxo de Caixa
  • Tesouraria.
 
3.2 Melhoria da Eficiência e da Eficácia da Administração Contábil
Melhoria da eficiência e da eficácia da administração contábil para implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Contabilidade
  • PCASP
 
3.3 Melhoria da Eficiência e da Eficácia da Administração de Material e de Patrimônio
Melhoria da eficiência e da eficácia da administração logística de material, patrimônio, frota, protocolo, almoxarifado e áreas afins para modernização da gestão e automação dos processos de controle de bens móveis e imóveis, contratos e convênios.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Logística
  • Patrimônio
  • Gestão Administrativa
  • Convênios
  • Arquivo
  • Portaria
  • Protocolo
  • Frota
  • Almoxarifado.
 
3.4 Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Controle e Correição da Gestão Fiscal
Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e correição da gestão fiscal para modernização da gestão e automação dos processos administrativos, disciplinares e de controle dos riscos operacionais, auditoria, controladoria, avaliação de resultados, ética e disciplina.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Auditoria
  • Ouvidoria
  • Código de Ética
  • Corregedoria
  • Processos Administrativos
  • Controladoria Municipal
  • Sindicâncias
  • Regimento Interno.
 
4. Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto
4.1 Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto
Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto, proporcionando a implantação da Unidade de Execução Municipal e gestão, avaliação e monitoramento de projetos de modernização administrativa, tributária e fiscal.
Principais áreas a serem objeto de intervenção:
  • Gestão da UEM
  • Monitoramento de projetos
  • Visitas técnicas
  • Rede Cogep
  • Escritório de projetos.