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Governo não contingencia recursos do PNAFM

Comunicados

publicado: 14/03/2007 00h00 última modificação: 21/11/2018 13h59

As características do Programa explicam a prioridade dada pelo Governo à liberação dos recursos. Trata-se de empréstimos aos municípios e, por representarem despesas financeiras, não afetam o resultado fiscal do governo federal.

 

Brasília - Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) não são contingenciados pelo Governo Federal. Ao longo deste ano, serão investidos R$ 170 milhões no Programa, que oferece empréstimos e orientação técnica para que as prefeituras introduzam modernas práticas de gestão administrativa e fiscal. O contingenciamento (retenção temporária dos recursos do orçamento) também não será adotado para iniciativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal, como as obras do Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC).

No caso do PNAFM, as características do Programa explicam a prioridade dada pelo Governo à liberação dos recursos. Trata-se de empréstimos aos municípios e, por representarem despesas financeiras, não afetam o resultado fiscal do governo federal. Entre as iniciativas apoiadas pelo PNAFM  estão a compra de equipamentos de informática, capacitação de funcionários e realização de obras que melhorem a qualidade dos serviços prestados à população, a transparência dos gastos e a ampliação da arrecadação. Até o momento, 68 prefeituras integram o programa. Somente com os contratos fechados até o final do ano, elas deverão investir até R$ 670 milhões. Capitais como Salvador, Recife, Goiânia, Fortaleza, Cuiabá já aderiram ao PNAFM.

O programa colecionado casos de sucesso, como o do município gaúcho de Santa Maria, onde a prefeitura conseguiu praticamente dobrar suas receitas, reduzir a inadimplência no pagamento do IPTU e diminuir também os gastos com pessoal depois de aderir ao PNAFM. Os prefeitos ainda podem aderir ao Programa. Para tanto, basta entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (UCP), em Brasília. O PNAFM existe desde 2002 e tem por objetivo principal apoiar o governo brasileiro na busca de estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal auto-sustentável, fundamentado em uma política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto público municipal.

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