PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE
2009
·
Publicado no DOU de
15.07.09, pelo Despacho 189/09.
·
Retificado no DOU de
24.07.09, substituindo o Anexo.
·
Prorrogação de prazo para
contribuintes CNAE 4646-0/01, pelo Prot. ICMS 76/10.
·
Alterado pelos Prots. ICMS
82/10, 85/10
·
Prorrogação de prazo em
relação a alguns CNAE, pelo Prot. ICMS 83/10.
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo
critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,
Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários
de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula
Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o
seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a
obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da
data indicada no referido anexo.
§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a
todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes
referidos nesta cláusula que estejam localizados nas unidades da Federação
signatárias deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.
§ 2º A obrigatoriedade de emissão de
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no caput não se aplica:
I – nas operações realizadas fora do
estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário
certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam
NF-e;
II – ao fabricante de aguardente
(cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou
1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
III – na entrada de sucata de metal,
com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares,
inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o
total das entradas ocorridas.
Acrescentado o inciso IV
ao § 2º da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 85/10, efeitos a partir de
01.08.10.
IV – a critério
de cada unidade federada, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja
enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único,
observado o disposto no § 3º;
Acrescentado o inciso V ao
§ 2º da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 85/10, efeitos a partir de 01.08.10.
V – nas
operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de
operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento
fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e
referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.
§ 3º Para fins do disposto neste
protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem
como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar
em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de
contribuinte do ICMS de cada unidade federada.
§ 4º As unidades da Federação poderão utilizar o Código de
Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE.
Nova redação dada à
cláusula segunda pelo Prot. ICMS 85/10, efeitos a partir de 01.08.10.
Cláusula segunda
Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em
substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de
2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida,
realizem operações:
I -
destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa
pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - com
destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
III - de
comércio exterior.
Parágrafo
único. Caso o estabelecimento do
contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de
emissão da NF-e:
I – a
obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus
incisos I, II e III;
II – a
hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento de contribuinte
exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209,
6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903,
6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.
Redação original,
efeitos até 31.07.10.
Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de
1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade
econômica exercida, realizem operações destinadas a:
I – Administração
Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia
mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II – destinatário
localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a
critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente
nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.
Parágrafo
único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade
de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários
previstos nesta cláusula.
Cláusula terceira Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 1º
de janeiro de 2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,
modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes
enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.
Cláusula quarta O disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor
Individual – MEI, de que trata o artigo
18-A da LC 123/2006.
Cláusula quinta Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.
Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de
24.07.09)
No Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009,
publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, páginas 87 a 91, o seu Anexo
Único, por ter sido publicado com incorreções, fica substituído com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira
deste Protocolo ICMS, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.
|
CNAE |
Descrição CNAE |
Início da obrigatoriedade |
|
0722701 |
EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO |
1/4/2010 |
|
0722702 |
BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO |
1/4/2010 |
|
1011201 |
FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS |
1/4/2010 |
|
1011202 |
FRIGORÍFICO - ABATE DE EQÜINOS |
1/4/2010 |
|
1011203 |
FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS |
1/4/2010 |
|
1011204 |
FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS |
1/4/2010 |
|
1012101 |
ABATE DE AVES |
1/4/2010 |
|
1012102 |
ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS |
1/4/2010 |
|
1012103 |
FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS |
1/4/2010 |
|
1013901 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE |
1/4/2010 |
|
1013902 |
PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE |
1/4/2010 |
|
1031700 |
FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
1/4/2010 |
|
1042200 |
FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE
MILHO |
1/4/2010 |
|
1043100 |
FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE
OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS |
1/4/2010 |
|
1051100 |
PREPARACAO DO LEITE |
1/4/2010 |
|
1052000 |
FABRICACAO DE LATICINIOS |
1/4/2010 |
|
1053800 |
FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS |
1/4/2010 |
|
1062700 |
MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS |
1/4/2010 |
|
1063500 |
FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
1/4/2010 |
|
1064300 |
FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS
DE MILHO |
1/4/2010 |
|
1066000 |
FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS |
1/4/2010 |
|
1069400 |
MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
1071600 |
FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO |
1/4/2010 |
|
1081301 |
BENEFICIAMENTO DE CAFE |
1/4/2010 |
|
1081302 |
TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE |
1/4/2010 |
|
1082100 |
FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE |
1/4/2010 |
|
1091100 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO |
1/4/2010 |
|
1092900 |
FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
1/4/2010 |
|
1093701 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
1/4/2010 |
|
1093702 |
FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
1/4/2010 |
|
1094500 |
FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS |
1/4/2010 |
|
1099699 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
1111901 |
FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR |
1/4/2010 |
|
1111902 |
FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
1/4/2010 |
|
1112700 |
FABRICACAO DE VINHO |
1/4/2010 |
|
1113501 |
FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE |
1/4/2010 |
|
1113502 |
FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES |
1/4/2010 |
|
1122401 |
FABRICACAO DE REFRIGERANTES |
1/4/2010 |
|
1122403 |
FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS,
EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
1/4/2010 |
|
1210700 |
PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO |
1/4/2010 |
|
1220401 |
FABRICACAO DE CIGARROS |
1/4/2010 |
|
1220402 |
FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS |
1/4/2010 |
|
1220403 |
FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS |
1/4/2010 |
|
1220499 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS,
CIGARRILHAS E CHARUTOS |
1/4/2010 |
|
1311100 |
PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO |
1/4/2010 |
|
1312000 |
PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO
ALGODAO |
1/4/2010 |
|
1313800 |
FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS |
1/4/2010 |
|
1314600 |
FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR |
1/4/2010 |
|
1321900 |
TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO |
1/4/2010 |
|
1322700 |
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO
ALGODAO |
1/4/2010 |
|
1323500 |
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS |
1/4/2010 |
|
1330800 |
FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA |
1/4/2010 |
|
1610201 |
SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA |
1/4/2010 |
|
1721400 |
FABRICACAO DE PAPEL |
1/4/2010 |
|
1722200 |
FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO |
1/4/2010 |
|
1731100 |
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL |
1/4/2010 |
|
1732000 |
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO |
1/4/2010 |
|
1733800 |
FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO |
1/4/2010 |
|
1741901 |
FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS |
1/4/2010 |
|
1741902 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E
PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO. |
1/4/2010 |
|
1742701 |
FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS |
1/4/2010 |
|
1742799 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E
HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
1749400 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL,
CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
1830001 |
REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE |
1/4/2010 |
|
1830002 |
REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE |
1/4/2010 |
|
1910100 |
COQUERIAS |
1/4/2010 |
|
1921700 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO |
1/4/2010 |
|
1922501 |
FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS |
1/4/2010 |
|
1922502 |
RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES |
1/4/2010 |
|
1922599 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO,
EXCETO PRODUTOS DO REFINO |
1/4/2010 |
|
1931400 |
FABRICACAO DE ALCOOL |
1/4/2010 |
|
1932200 |
FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL |
1/4/2010 |
|
2013400 |
FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES |
1/4/2010 |
|
2019301 |
ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES |
1/4/2010 |
|
2019399 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
2021500 |
FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS |
1/4/2010 |
|
2022300 |
FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS
E FIBRAS |
1/4/2010 |
|
2029100 |
FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
2031200 |
FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS |
1/4/2010 |
|
2032100 |
FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS |
1/4/2010 |
|
2040100 |
FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS |
1/4/2010 |
|
2051700 |
FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS |
1/4/2010 |
|
2061400 |
FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS |
1/4/2010 |
|
2062200 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
1/4/2010 |
|
2063100 |
FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE
HIGIENE PESSOAL |
1/4/2010 |
|
2071100 |
FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS |
1/4/2010 |
|
2072000 |
FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO |
1/4/2010 |
|
2073800 |
FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS
AFINS |
1/4/2010 |
|
2091600 |
FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES |
1/4/2010 |
|
2093200 |
FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL |
1/4/2010 |
|
2094100 |
FABRICACAO DE CATALISADORES |
1/4/2010 |
|
2099199 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
2110600 |
FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS |
1/4/2010 |
|
2121101 |
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO |
1/4/2010 |
|
2121102 |
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO |
1/4/2010 |
|
2121103 |
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO |
1/4/2010 |
|
2122000 |
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO |
1/4/2010 |
|
2211100 |
FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR |
1/4/2010 |
|
2221800 |
FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL
PLASTICO |
1/4/2010 |
|
2222600 |
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO |
1/4/2010 |
|
2223400 |
FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA
USO NA CONSTRUCAO |
1/4/2010 |
|
2229302 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS
INDUSTRIAIS |
1/4/2010 |
|
2311700 |
FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA |
1/4/2010 |
|
2312500 |
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO |
1/4/2010 |
|
2320600 |
FABRICACAO DE CIMENTO |
1/4/2010 |
|
2341900 |
FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS |
1/4/2010 |
|
2342701 |
FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS |
1/4/2010 |
|
2342702 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA
USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS |
1/4/2010 |
|
2349499 |
FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
2411300 |
PRODUCAO DE FERRO-GUSA |
1/4/2010 |
|
2421100 |
PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO |
1/4/2010 |
|
2422901 |
PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS
OU NAO |
1/4/2010 |
|
2422902 |
PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS |
1/4/2010 |
|
2423701 |
PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA |
1/4/2010 |
|
2423702 |
PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS |
1/4/2010 |
|
2424501 |
PRODUCAO DE ARAMES DE ACO |
1/4/2010 |
|
2424502 |
PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO,
EXCETO ARAMES |
1/4/2010 |
|
2431800 |
PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA |
1/4/2010 |
|
2439300 |
PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO |
1/4/2010 |
|
2441501 |
PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS |
1/4/2010 |
|
2441502 |
PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO |
1/4/2010 |
|
2443100 |
METALURGIA DO COBRE |
1/4/2010 |
|
2532201 |
PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
1/4/2010 |
|
2591800 |
FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS |
1/4/2010 |
|
2592602 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO
PADRONIZADOS |
1/4/2010 |
|
2599399 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
2610800 |
FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS |
1/4/2010 |
|
2621300 |
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA |
1/4/2010 |
|
2622100 |
FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA |
1/4/2010 |
|
2631100 |
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO,
PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2632900 |
FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS
EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2640000 |
FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO
E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO |
1/4/2010 |
|
2651500 |
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E
CONTROLE |
1/4/2010 |
|
2652300 |
FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS |
1/4/2010 |
|
2660400 |
FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS
E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO |
1/4/2010 |
|
2670101 |
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E
ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2670102 |
FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS,
PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2680900 |
FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS |
1/4/2010 |
|
2721000 |
FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS,
EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2722801 |
FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS
AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2732500 |
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM
CIRCUITO DE CONSUMO |
1/4/2010 |
|
2733300 |
FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS |
1/4/2010 |
|
2751100 |
FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E
SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2815101 |
FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS |
1/4/2010 |
|
2815102 |
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS
INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS |
1/4/2010 |
|
2822402 |
FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2824102 |
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO
PARA USO NAO-INDUSTRIAL |
1/4/2010 |
|
2853400 |
FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO
AGRICOLAS |
1/4/2010 |
|
2869100 |
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
2910701 |
FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS |
1/4/2010 |
|
2910702 |
FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS,
CAMIONETAS E UTILITARIOS |
1/4/2010 |
|
2910703 |
FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E
UTILITARIOS |
1/4/2010 |
|
2920401 |
FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS |
1/4/2010 |
|
2920402 |
FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS |
1/4/2010 |
|
2930101 |
FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA
CAMINHOES |
1/4/2010 |
|
2930102 |
FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS |
1/4/2010 |
|
2930103 |
FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS
VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS |
1/4/2010 |
|
2941700 |
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE
VEICULOS AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2942500 |
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA
E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2943300 |
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS
DE VEICULOS AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2944100 |
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO
E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2945000 |
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS
AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS |
1/4/2010 |
|
2949201 |
FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES |
1/4/2010 |
|
2949299 |
FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
3091100 |
FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS |
1/4/2010 |
|
3211602 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA |
1/4/2010 |
|
3299099 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
3520401 |
PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL |
1/4/2010 |
|
4511101 |
COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E |
1/4/2010 |
|
4511103 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e
utilitários novos e usados |
1/4/2010 |
|
4511104 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
1/4/2010 |
|
4511105 |
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e
usados |
1/4/2010 |
|
4511106 |
Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e
usados |
1/4/2010 |
|
4512901 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores |
1/4/2010 |
|
4512902 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
1/4/2010 |
|
4530701 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para
veículos automotores |
1/4/2010 |
|
4530702 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
1/4/2010 |
|
4530706 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores |
1/4/2010 |
|
4541201 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
1/4/2010 |
|
4541202 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas |
1/4/2010 |
|
4541203 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
1/4/2010 |
|
4542101 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
1/4/2010 |
|
4542102 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
1/4/2010 |
|
4612500 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS |
1/4/2010 |
|
4614100 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES |
1/4/2010 |
|
4619200 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO |
1/4/2010 |
|
4621400 |
COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO |
1/4/2010 |
|
4623104 |
COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO |
1/4/2010 |
|
4623109 |
COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS |
1/4/2010 |
|
4631100 |
COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS |
1/4/2010 |
|
4632001 |
COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS |
1/4/2010 |
|
4632002 |
COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS |
1/4/2010 |
|
4632003 |
COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS,
FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI |
1/4/2010 |
|
4633801 |
COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES,
TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS |
1/4/2010 |
|
4633802 |
COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
1/4/2010 |
|
4634601 |
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS |
1/4/2010 |
|
4634602 |
COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS |
1/4/2010 |
|
4634603 |
COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR |
1/4/2010 |
|
4634699 |
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS
ANIMAIS |
1/4/2010 |
|
4635402 |
COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
1/4/2010 |
|
4635403 |
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE
FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
1/4/2010 |
|
4635499 |
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
4636201 |
COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO |
1/4/2010 |
|
4636202 |
COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
1/4/2010 |
|
4637101 |
COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL |
1/4/2010 |
|
4637102 |
COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR |
1/4/2010 |
|
4637103 |
COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS |
1/4/2010 |
|
4637104 |
COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES |
1/4/2010 |
|
4637105 |
COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS |
1/4/2010 |
|
4637106 |
COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES |
1/4/2010 |
|
4637107 |
COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS,
BOMBONS E SEMELHANTES |
1/4/2010 |
|
4637199 |
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
4639701 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL |
1/4/2010 |
|
4639702 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM
ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
1/4/2010 |
|
4644301 |
COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO |
1/4/2010 |
|
CNAE
4646-0/01: Prorrogado o prazo para 01.07.10, pelo Prot. ICMS 76/10 |
||
|
4646001 |
COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
1/7/2010 (1/4/2010) |
|
4649401 |
COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO |
1/4/2010 |
|
4649402 |
COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO |
1/4/2010 |
|
4649408 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E
CONSERVACAO DOMICILIAR |
1/4/2010 |
|
4649499 |
COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE
USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
4651601 |
COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA |
1/4/2010 |
|
4651602 |
COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA |
1/4/2010 |
|
4652400 |
COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E
EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO |
1/4/2010 |
|
4661300 |
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS |
1/4/2010 |
|
4662100 |
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA
TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS |
1/4/2010 |
|
4679601 |
COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES |
1/4/2010 |
|
4679603 |
COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS |
1/4/2010 |
|
4681801 |
COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL,
GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD |
1/4/2010 |
|
4681802 |
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR
TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) |
1/4/2010 |
|
4681804 |
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM
BRUTO |
1/4/2010 |
|
4681805 |
COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES |
1/4/2010 |
|
4682600 |
COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) |
1/4/2010 |
|
4684202 |
COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES |
1/4/2010 |
|
4684299 |
COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E
PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
4685100 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E
METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO |
1/4/2010 |
|
4687703 |
COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS |
1/4/2010 |
|
4689399 |
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/4/2010 |
|
4691500 |
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS |
1/4/2010 |
|
4693100 |
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM
PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS |
1/4/2010 |
|
1033302 |
FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES,
EXCETO CONCENTRADOS |
1/7/2010 |
|
1041400 |
FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE
MILHO |
1/7/2010 |
|
1095300 |
FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS |
1/7/2010 |
|
1121600 |
FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS |
1/7/2010 |
|
1351100 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO |
1/7/2010 |
|
1412601 |
CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E
AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
1/7/2010 |
|
1510600 |
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO |
1/7/2010 |
|
1531901 |
FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO |
1/7/2010 |
|
1621800 |
FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA
COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA |
1/7/2010 |
|
1813099 |
IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS |
1/7/2010 |
|
1821100 |
SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO |
1/7/2010 |
|
2219600 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/7/2010 |
|
2229301 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO
PESSOAL E DOMESTICO |
1/7/2010 |
|
2229303 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA
CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2229399 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS
USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/7/2010 |
|
2330303 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA
CONSTRUCAO |
1/7/2010 |
|
2330305 |
PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA
CONSTRUCAO |
1/7/2010 |
|
2330399 |
FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO,
CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
1/7/2010 |
|
2349401 |
FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA |
1/7/2010 |
|
2392300 |
FABRICACAO DE CAL E GESSO |
1/7/2010 |
|
2399199 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/7/2010 |
|
2449199 |
METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/7/2010 |
|
2451200 |
FUNDICAO DE FERRO E ACO |
1/7/2010 |
|
2452100 |
FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS |
1/7/2010 |
|
2512800 |
FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL |
1/7/2010 |
|
2532202 |
METALURGIA DO PO |
1/7/2010 |
|
2539000 |
SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM
METAIS |
1/7/2010 |
|
2543800 |
FABRICACAO DE FERRAMENTAS |
1/7/2010 |
|
2592601 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS |
1/7/2010 |
|
2593400 |
FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E
PESSOAL |
1/7/2010 |
|
2710402 |
FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES,
SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2710403 |
FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2731700 |
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E
CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA |
1/7/2010 |
|
2740601 |
FABRICACAO DE LAMPADAS |
1/7/2010 |
|
2759799 |
FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2790299 |
FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/7/2010 |
|
2811900 |
FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS,
EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS |
1/7/2010 |
|
2812700 |
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS,
PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS |
1/7/2010 |
|
2813500 |
FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS
SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2814302 |
FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS
E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2821601 |
FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2829199 |
FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2831300 |
FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2833000 |
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E
PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO |
1/7/2010 |
|
2840200 |
FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
2861500 |
FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS
E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA |
1/7/2010 |
|
3092000 |
FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS,
PECAS E ACESSORIOS |
1/7/2010 |
|
3101200 |
FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA |
1/7/2010 |
|
3102100 |
FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL |
1/7/2010 |
|
3240099 |
FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/7/2010 |
|
3250705 |
FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA |
1/7/2010 |
|
3299002 |
FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA
ESCRITORIO |
1/7/2010 |
|
3520402 |
DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
1/7/2010 |
|
4617600 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO |
1/7/2010 |
|
4635401 |
COMERCIO ATACADISTA DE AGUA
MINERAL |
1/7/2010 |
|
4645101 |
COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO
MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS |
1/7/2010 |
|
4646002 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
1/7/2010 |
|
4647801 |
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE
PAPELARIA |
1/7/2010 |
|
CNAE 4647-8/02:
Prorrogado o prazo para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10 |
||
|
4647802 |
COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS
PUBLICACOES |
1/12/2010 (1/7/2010) |
|
4649407 |
COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS |
1/7/2010 |
|
4663000 |
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
INDUSTRIAL, PARTES E PECAS |
1/7/2010 |
|
4664800 |
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS |
1/7/2010 |
|
4669999 |
COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS |
1/7/2010 |
|
4672900 |
COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
1/7/2010 |
|
4673700 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO |
1/7/2010 |
|
4674500 |
COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO |
1/7/2010 |
|
4679699 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL |
1/7/2010 |
|
4686901 |
COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO |
1/7/2010 |
|
0500301 |
EXTRACAO DE CARVAO MINERAL |
1/10/2010 |
|
0500302 |
BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL |
1/10/2010 |
|
0600001 |
EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL |
1/10/2010 |
|
0600002 |
EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO |
1/10/2010 |
|
0600003 |
EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS |
1/10/2010 |
|
0710301 |
EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO |
1/10/2010 |
|
0710302 |
PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE
MINERIO DE FERRO |
1/10/2010 |
|
0721901 |
EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO |
1/10/2010 |
|
0721902 |
BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO |
1/10/2010 |
|
0723501 |
EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS |
1/10/2010 |
|
0723502 |
BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES |
1/10/2010 |
|
0724301 |
EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS |
1/10/2010 |
|
0724302 |
BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS |
1/10/2010 |
|
0725100 |
EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS |
1/10/2010 |
|
0729401 |
EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO |
1/10/2010 |
|
0729402 |
EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO |
1/10/2010 |
|
0729403 |
EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL |
1/10/2010 |
|
0729404 |
EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS
MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
0729405 |
BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E
OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
0810001 |
EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810002 |
EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810003 |
EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810004 |
EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810005 |
EXTRACAO DE GESSO E CAULIM |
1/10/2010 |
|
0810006 |
EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO
ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810007 |
EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810008 |
EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810009 |
EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0810010 |
BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
1/10/2010 |
|
0810099 |
EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
1/10/2010 |
|
0891600 |
EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS,
FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS |
1/10/2010 |
|
0892401 |
EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO |
1/10/2010 |
|
0892402 |
EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA |
1/10/2010 |
|
0892403 |
REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL |
1/10/2010 |
|
0893200 |
EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) |
1/10/2010 |
|
0899101 |
EXTRACAO DE GRAFITA |
1/10/2010 |
|
0899102 |
EXTRACAO DE QUARTZO |
1/10/2010 |
|
0899103 |
EXTRACAO DE AMIANTO |
1/10/2010 |
|
0899199 |
EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
0910600 |
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL |
1/10/2010 |
|
0990401 |
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO |
1/10/2010 |
|
0990402 |
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS
NAO-FERROSOS |
1/10/2010 |
|
0990403 |
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS |
1/10/2010 |
|
1011205 |
MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE
SUINOS |
1/10/2010 |
|
1012104 |
MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO |
1/10/2010 |
|
1020101 |
PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS |
1/10/2010 |
|
1020102 |
FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS |
1/10/2010 |
|
1032501 |
FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO |
1/10/2010 |
|
1032599 |
FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS,
EXCETO PALMITO |
1/10/2010 |
|
1033301 |
FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E
LEGUMES |
1/10/2010 |
|
1061901 |
BENEFICIAMENTO DE ARROZ |
1/10/2010 |
|
1061902 |
FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ |
1/10/2010 |
|
1065101 |
FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS |
1/10/2010 |
|
1065102 |
FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO |
1/10/2010 |
|
1065103 |
FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO |
1/10/2010 |
|
1072401 |
FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO |
1/10/2010 |
|
1072402 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA |
1/10/2010 |
|
1096100 |
FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS |
1/10/2010 |
|
1099601 |
FABRICACAO DE VINAGRES |
1/10/2010 |
|
1099602 |
FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS |
1/10/2010 |
|
1099603 |
FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS |
1/10/2010 |
|
1099604 |
FABRICACAO DE GELO COMUM |
1/10/2010 |
|
1099605 |
FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.) |
1/10/2010 |
|
1099606 |
FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS |
1/10/2010 |
|
1122402 |
FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO |
1/10/2010 |
|
1122499 |
FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
1340501 |
ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS
TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO |
1/10/2010 |
|
1340502 |
ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS,
ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO |
1/10/2010 |
|
1340599 |
OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS
TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO |
1/10/2010 |
|
1352900 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA |
1/10/2010 |
|
1353700 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA |
1/10/2010 |
|
1354500 |
FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS |
1/10/2010 |
|
1359600 |
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
1411801 |
CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS |
1/10/2010 |
|
1411802 |
FACCAO DE ROUPAS INTIMAS |
1/10/2010 |
|
1412602 |
CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO
ROUPAS INTIMAS |
1/10/2010 |
|
1412603 |
FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS |
1/10/2010 |
|
1413401 |
CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA |
1/10/2010 |
|
1413402 |
CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
1/10/2010 |
|
1413403 |
FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
1/10/2010 |
|
1414200 |
FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA
SEGURANCA E PROTECAO |
1/10/2010 |
|
1421500 |
FABRICACAO DE MEIAS |
1/10/2010 |
|
1422300 |
FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM
MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS |
1/10/2010 |
|
1521100 |
FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE
QUALQUER MATERIAL |
1/10/2010 |
|
1529700 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
1531902 |
ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO |
1/10/2010 |
|
1532700 |
FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL |
1/10/2010 |
|
1533500 |
FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO |
1/10/2010 |
|
1539400 |
FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE |
1/10/2010 |
|
1540800 |
FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL |
1/10/2010 |
|
1610202 |
SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA |
1/10/2010 |
|
1622601 |
FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS |
1/10/2010 |
|
1622602 |
FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA
PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS |
1/10/2010 |
|
1622699 |
FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA
CONSTRUCAO |
1/10/2010 |
|
1623400 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE
MADEIRA |
1/10/2010 |
|
1629301 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS |
1/10/2010 |
|
1629302 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA,
VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS |
1/10/2010 |
|
1710900 |
FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO
DE PAPEL |
1/10/2010 |
|
1742702 |
FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS |
1/10/2010 |
|
CNAE 1811-3/01:
Prorrogado o prazo para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10 |
||
|
1811301 |
IMPRESSAO DE JORNAIS |
1/12/2010 (1/10/2010) |
|
CNAE 1811-3/02:
Prorrogado o prazo para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10 |
||
|
1811302 |
IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES
PERIODICAS |
1/12/2010 (1/10/2010) |
|
1812100 |
IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA |
1/10/2010 |
|
1813001 |
IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO |
1/10/2010 |
|
1822900 |
SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS |
1/10/2010 |
|
1830003 |
REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE |
1/10/2010 |
|
2011800 |
FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS |
1/10/2010 |
|
2012600 |
FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES |
1/10/2010 |
|
2014200 |
FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS |
1/10/2010 |
|
2033900 |
FABRICACAO DE ELASTOMEROS |
1/10/2010 |
|
2052500 |
FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS |
1/10/2010 |
|
2092401 |
FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES |
1/10/2010 |
|
2092402 |
FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS |
1/10/2010 |
|
2092403 |
FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA |
1/10/2010 |
|
2099101 |
FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E
PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA |
1/10/2010 |
|
2123800 |
FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS |
1/10/2010 |
|
2212900 |
REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS |
1/10/2010 |
|
2319200 |
FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO |
1/10/2010 |
|
2330301 |
FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE | |