DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 13 de Julho de 2010
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Publicado no DOU de 14.07.10
· Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.
Nº 411 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 84/10 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.
PROTOCOLO ICMS 85/10 - Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
PROTOCOLO ICMS 86/10 - Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
PROTOCOLO ICMS 87/10 - Dispõe
sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do
compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de
intercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.
Protocolo ICMS 88/10 - Dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 89/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.
PROTOCOLO ICMS 90/10 - Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica – CL-e para unidades federadas que especifica.
PROTOCOLO ICMS 91/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 92/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
PROTOCOLO ICMS 93/10 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 94/10 - Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS
35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às
remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a
áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior
exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
PROTOCOLO ICMS 95/10 - Dispõe sobre o compartilhamento de
posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações
entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.
PROTOCOLO ICMS 96/10 - Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a
remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por
encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 97/10 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
PROTOCOLO ICMS 98/10 - Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS 99/10 - Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de
2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os
Estados do Maranhão e de Minas Gerais.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA