DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de julho de 2009

· Publicado no DOU de 15.07.09.

· Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 189 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 41/09 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

PROTOCOLO ICMS 42/09 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

PROTOCOLO ICMS 43/09 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

PROTOCOLO ICMS 44/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 45/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 46/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 47/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 48/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 49/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 50/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 51/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 52/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 53/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 54/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 55/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 56/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 57/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 58/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 59/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 60/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 61/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 62/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 63/09 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

PROTOCOLO ICMS 64/09 - Altera o Protocolo ICMS 24/09, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 65/09 - Altera o Protocolo ICMS 25/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 66/09 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 67/09 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 68/09 - Dispõe sobre a autorização, pelo Estado da PARAÍBA, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado “ATF”.

PROTOCOLO ICMS 69/09 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do software denominado “Programa de Saúde Ocupacional - PSO”, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas.

PROTOCOLO ICMS 70/09 - Altera o Protocolo ICMS 102/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLO ICMS 71/09 - Altera o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLO ICMS 72/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS nº 18, de 3 de abril de 2009, que trata da substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcóolicas.

PROTOCOLO ICMS 73/09 - Altera o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 74/09 - Exclui o Estado do Espírito das disposições do Protocolo ICMS 27/06 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

PROTOCOLO ICMS 75/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI.

PROTOCOLO ICMS 76/09 - Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

PROTOCOLO ICMS 77/09 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

PROTOCOLO ICMS 78/09 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

PROTOCOLO ICMS 79/09 - Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA