DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de dezembro de 2007

· Publicado no DOU 28.12.07.

Nº 111 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Ato COTEPE/ICMS:

ATO COTEPE/ICMS Nº 20/07 - Altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA