DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de janeiro de 2010

· Publicado no DOU de 21.01.10.

· Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 60 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 143ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, foram celebrados os seguintes Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 01/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 02/10 - Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA