Consulta Pública nº 11/2017, da Agência Nacional do Petróleo Natural e Biocombustíveis (ANP), que visa obter subsídios e informações adicionais referente à minuta de Resolução e do Termo Aditivo de prorrogação, com base nas Resoluções CNPE nº 4/2017 e CNPE nº 8/2017, do prazo da Fase de Exploração por (dois) anos para todos os Contratos de Concessão, assinados em decorrência das 11ª e 12ª Rodadas de Licitações e vigentes.

Consulta Pública nº 12/2017, da Agência Nacional do Petróleo Natural e Biocombustíveis (ANP), que visa obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que altera de resolução que altera a regulamentação vigente para incluir o metanol na definição de solvente e tornar mais efetivo o controle sobre este produto, e sobre a minuta de resolução que estabelece o registro de terminais e dutos de movimentação e armazenamento de metanol.

Consulta Pública 20/2017 da ANP, que visa recolher subsídios para a edição de ato regulatório que disciplinará os critérios, requisitos e procedimentos aplicaveis à isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como as regras gerais dos ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente de conteúdo local, relativos aos contratos de concessão a partir da sétima até a décima terceira rodada de licitações, de cessão onerosa e da primeira rodada de partilha da produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural.

ECT - Tarifas Postais e Telegráficas Nacionais e Internacionais.

Regras para a participação de empresas estrangeiras em licitações.

Regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) acerca da sistemática dos emplacamentos de veículos automotores.

Solicitação de análise quanto aos possíveis efeitos anticoncorrenciais da Lei nº 3.575, de 02 de junho de 2006, de Montes Claros/MG.

Solicitação de análise quanto aos possíveis efeitos anticompetitivos da Lei Municipal nº 3.575, de 13 de outubro de 1997, do Município de Joinville/SC.

Possíveis efeitos nocivos à concorrência decorrente da Lei Municipal nº 6.282/2013, que acrescenta o artigo 101-A à Lei nº 2.582/1996 - Código de Obras, e dos §§ 3º e 4º do Artigo 138 da Lei Complementar nº 28/2006 do Município de Cascavel/PR.

Possível infração à ordem econômica decorrente de norma aprovada no Município de Araguaina/TO.